Votação de Projeto de Lei dos Planos de Saúde é adiada para 29/11

Por em novembro 8, 2017

Os deputados da Comissão Especial dos Planos de Saúde pediram adiamento da votação do Projeto de Lei 7.419/06. A análise da proposta que modifica diversos aspectos da legislação sobre planos de Saúde Suplementar no país ficou para o dia 29/11.

Os deputados pediram mais tempo para analisar e discutir as mudanças previstas no substitutivo apresentado no dia 18/10. Eles avaliaram que o prazo inicialmente acordado de três semanas não foi suficiente.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) já se posicionou, em Nota Pública, contra a nova proposta, que representa um retrocesso para o bom exercício da Medicina e compromete a qualidade do atendimento aos pacientes.

O texto que entrará em votação fere, frontalmente, a Lei 9.656/98, que regulamenta os Planos e Seguro Saúde (PSS), fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e cidadãos comuns.

Entre os retrocessos da nova proposta, estão:

  • Abertura do caminho para a liberação dos planos de baixa cobertura. Significa, na prática, que a operadora poderá não acatar os encaminhamentos médicos para outros especialistas e realização de exames não disponíveis em sua estrutura ou munícipio;
  • A incorporação de procedimentos médicos será baseada no critério de economicidade, o que irá diminuir o ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, afastará a medicina brasileira da fronteira internacional de conhecimentos e tecnologias, e impedirá que os médicos propiciem atendimento oportuno, seguro e de qualidade aos pacientes;
  • Os materiais especiais, como órteses e próteses, serão indicados pelos planos de saúde e não mais pelos médicos que assistem os pacientes.

Entre em contato com o relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (dep.rogeriomarinho@camara.leg.br) e com o presidente da Comissão, Hiran Gonçalves, (dep.hirangoncalves@camara.leg.br) e se manifeste CONTRA A PL 7.419/2006.

*Informações do Cremesp 

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