Viação rejeita isenção de multas de trânsito para médicos

Por em novembro 15, 2012

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1381/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que isenta médicos do pagamento de multas de trânsito recebidas durante atendimento de emergência.

O texto também proíbe a contagem de pontos referentes às infrações durante esse atendimento na carteira de motorista. A proposta não prevê formas de o médico comprovar que está indo prestar socorro a alguém.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece a isenção de multas para veículos em atendimento de emergência, quando devidamente identificados.

De acordo com o relator na comissão, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), (foto), a medida poderia abrir brechas para fraudes, já que a comprovação do médico de estar em socorro à vítima seria apenas seu testemunho. “A medida criaria precedente indefensável para outros profissionais envolvidos com atendimento de urgência em salvamentos, incêndios, e que reivindicassem isonomia de tratamento”, explicou.

Segundo Quintão, o atendimento médico de emergência em veículos particulares é incomum. Ele lembrou que, quando houver acompanhamento do paciente a uma unidade de saúde, o médico infrator pode pedir atestado ao hospital para contestar a multa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Informações da Agência Câmara de Notícias)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *