União não é obrigada a renovar inscrição de profissional do Mais Médicos

Por em março 23, 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido de um médico cubano para ter sua participação no Programa Mais Médicos renovada. Conforme a decisão, em caráter liminar, a permanência dos intercambistas insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração.

O médico, de 43 anos, ajuizou ação alegando que fora do programa não mais poderá sustentar a família. Ressalta que, como intercambista, não pode exercer a medicina fora do Programa Mais Médicos. Pondera que os brasileiros não procuram o programa, apontando a extrema necessidade de médicos em regiões carentes do país.

Segundo relator do caso, juiz federal convocado Friedmann Anderson Wendpap, o autor  possui visto de residente permanente no Brasil e pode exercer a medicina no país, bastando para tanto providenciar a revalidação de seu diploma, em condições iguais àquelas estabelecidas para qualquer outro médico com formação em instituição de ensino estrangeira.

A ação segue tramitando na  1º Vara de Novo Hamburgo(RS).
Nº 5050526-72.2016.4.04.0000/TRF

*Informações do TRF4

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