TRF5 mantém nos quadros da Aeronáutica sargento portador de Aids

Por em dezembro 8, 2016

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento (6/12) ao agravo de instrumento da União para manter decisão, em tutela de urgência, que determinou à Aeronáutica que se abstivesse de licenciar o sargento da Aeronáutica S.A.S., portador de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – Sida/HIV (Aids).

“Conforme decidi liminarmente, o ato atacado ajusta-se a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de não se poder licenciar militar, quer temporário, quer de carreira, quando acometido de debilidade física, devendo, por conseguinte, ser mantido nos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento”, afirmou o relator, desembargador federal Lázaro Guimarães.

ENTENDA O CASO – O sargento S.A.S. ajuizou ação contra a União com pedido de medida cautelar de natureza incidental, para que “a Aeronáutica cancele o procedimento de licenciamento com a manutenção do autor nas mesmas condições em que se encontrava até a conclusão do processo.

O autor alegou que, embora tenha sido acometido pela Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – Sida/HIV, e, em decorrência disso, esteja com baixa estima e apresente sinais de doenças oportunistas, a ré está tomando todas as medidas para o seu licenciamento do serviço ativo, já providenciando a sua ficha de desimpedimento, necessária para a sua exclusão.

A União informou que está sendo providenciado o licenciamento do requerente, defendendo que o pedido dele não atende aos requisitos do artigo 300, Novo Código de Processo Civil (NCPC), para deferimento da tutela de urgência, principalmente quanto à ausência de probabilidade de direito e perigo de dano, e que não haveria um procedimento cautelar que se amolde ao que pretende o autor, como se depreende do artigo 301, do CPC.

O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

PJe nº 0806739-18.2016.4.05.0000 Agravo de Instrumento

*Informações do TRF5

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