TRF4: União e estado do RS têm 30 dias para decidir sobre concessão de incentivo a Santa Casa de Pedro Osório

Por em novembro 29, 2017

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Estado do Rio Grande do Sul e a União finalizem em 30 dias o processo administrativo que avalia se o hospital Santa Casa de Misericórdia de Pedro Osório pode receber o incentivo à contratualização (IAC). Segundo a decisão da 4ª Turma, tomada na última semana, o hospital não pode ficar aguardando o desfecho do processo administrativo, visto que sua atividade é basicamente filantrópica.

Na ação, a Santa Casa relata que preencheu os requisitos da Portaria 2.035/2013, desde a sua edição, fazendo jus ao recebimento mensal desse incentivo. O IAC é um incentivo financeiro para hospitais que aderiram ao processo de contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O hospital alega que o prejuízo é evidente, porquanto suas atividades são financiadas basicamente com verbas do SUS, tendo perdas financeiras nos anos de 2014, 2015 e 2016, que impacta na qualidade de prestação de seus serviços.

O Hospital solicitou tutela de urgência para determinar que a União e o Estado paguem o IAC em valor igual a 50% da produção total do contrato de prestação de serviços de saúde vigente. A 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A Santa Casa recorreu ao tribunal, pedindo reforma da sentença.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, requisito da probabilidade do direito não foi devidamente preenchido, havendo a necessidade de continuação da ação, com a manifestação dos agravados. “Entendo, porém, que assiste razão ao recorrente, no que diz com a demora e ausência na resposta da esfera administrativa. Tenho que, de fato, não pode o hospital ficar eternamente aguardando o desfecho do processo administrativo, mormente em face da sua atividade basicamente filantrópica”, afirmou o magistrado.

Nº 5042771-60.2017.4.04.0000/TRF

*Informações do TRF4

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