TRF3 determina fornecimento gratuito de medicamentos a portador de Diabetes

Por em março 5, 2014

Decisão do desembargador federal Márcio Moraes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deu provimento ao recurso de um portador de Diabetes Mellitus Tipo 2 que ajuizou ação visando o fornecimento gratuito de medicamento necessário ao tratamento de sua enfermidade. Em primeiro grau, o pedido havia sido julgado improcedente.

O autor da ação alega que há anos se submete a todas as formas de terapia possíveis para combater a sua doença, utilizando atualmente a “insulina NPH 1”, sendo que as terapias e medicamentos utilizados não vêm surtindo os efeitos necessários, sofrendo o requerente atualmente de insuficiência coronariana e insuficiência renal não dialítica. Acresce que o tratamento capaz de impedir a progressão da patologia e das sequelas adquiridas pelo autor consiste na combinação de uso contínuo de “insulina Lantus” (20u.dia – 3 refis/mês) e “insulina Aspart” (26u.dia – 3 refis/mês). Requereu, além dos medicamentos, os insumos necessários à sua aplicação – canetas e agulhas.

Argumenta, em favor de sua pretensão, que o direito à vida não está sujeito à atuação discricionária da Administração Pública quanto à aplicação dos recursos estipulados na lei orçamentária, tampouco no que tange ao fornecimento de medicamentos de acordo com protocolos clínicos, portarias e diretrizes terapêuticas, atos normativos inferiores à lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Ademais, afirma que existe prescrição médica por profissional habilitado, capaz de indicar o medicamento mais adequado ao paciente, sendo que a adequação de tal prescrição diz respeito à área da Medicina.

A decisão que deu provimento ao recurso do autor baseia-se em jurisprudência de tribunais superiores e diz ser responsabilidade solidária dos entes da Federação executar ações no que diz respeito ao dever fundamental da prestação de serviço público de saúde (art. 198 e §§ da Constituição Federal e Lei nº 8080/1990). Os precedentes nos quais a decisão se baseia dizem que a saúde é um direito social (artigo 6º/CF), constituindo um dever do Estado proporcionar essa garantia mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e seus agravantes, com acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal). Explicam que esse dever foi reafirmado pela Lei nº 8080/90, que regulamentou o sistema único de saúde-SUS. Existem, ainda, precedentes jurisprudenciais no sentido de que as previsões constitucionais relativas à vida e à saúde possuem aplicabilidade imediata.

Verificou-se ainda que o autor da ação comprovou com relatório médico e receitas estar acometido de Diabetes Mellitus Tipo 2 e que é o médico que acompanha o enfermo quem possui melhores condições de avaliar o tratamento mais indicado, independentemente de seu credenciamento perante o SUS.

No TRF3, a Apelação Cível recebeu o número 2010.61.00.010875-9. (Informações do TRF3)

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