TRF2: Profissionais de saúde não podem ser convocados ao Serviço Militar, se foram dispensados por excesso de contingente

Por em abril 15, 2016
Os profissionais da área de saúde dispensados da incorporação para o serviço militar obrigatório por excesso de contingente não podem ser convocados após a conclusão de curso superior se os atos de dispensa e de reconvocação ocorrerem sob a vigência da antiga redação do artigo 4o da Lei 5.292/67 e antes da entrada em vigor da Lei 12.336/10. Foi com base nesse entendimento que a 6a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) julgou favoravelmente a apelação de O.A.O.
Na hipótese em análise, o autor foi dispensado da incorporação em 05/06/00 por excesso de contingente, concluiu o curso de medicina e foi reconvocado em 07/02/08. Acontece que, nos termos da Lei 5.292/67, os profissionais da área de saúde só estão sujeitos à reconvocação ao serviço militar obrigatório se tiverem adiado a prestação do serviço militar para conclusão de curso superior. O que não foi o caso do processo.
“A dispensa do autor por excesso de contingente não se confunde com o adiamento da convocação para conclusão de curso superior. A hipótese é de efetiva dispensa por excesso de contingente, o que libera o autor da obrigatoriedade de prestação do serviço militar, com base no art. 95 do Decreto no 57.654/66, que regulamenta a Lei no 4.375/64 (Lei do Serviço Militar)”, entendeu a relatora do processo no TRF2, a juíza federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda.
A decisão tornou nulo o ato administrativo que determinou a convocação de O.A.O. para o serviço militar obrigatório. “Verifica-se que o direito pleiteado tem suporte legal. O autor logrou apresentar prova pré-constituída da situação e dos fatos que embasaram o direito invocado, qual seja, o de não-obrigatoriedade de prestação do serviço militar, em consequência de sua dispensa, por excesso de contingente, em época de alistamento. Assim, a sentença merece ser reformada, pois o autor está em dia com suas obrigações militares”, concluiu a magistrada.
Proc.: 0142938-92.2013.4.02.5101
*Informações do TRF2

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