TJSP: Prefeitura e Estado devem fornecer transporte gratuito para tratamento médico

Por em Março 7, 2017

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Christiene Avelar Barros Cobra, da 1ª Vara de Peruíbe, que condenou a Fazenda do Estado e a Prefeitura local a fornecerem transporte gratuito para que portadora de necessidade especial realize tratamento em São Paulo.

De acordo com os autos, a autora, que é deficiente visual e possui dificuldade de locomoção, reside em Peruíbe e faz acompanhamento de saúde em hospital na cidade de São Paulo. Por não possuir condições financeiras de arcar com os custos desse transporte, ajuizou ação pleiteando o fornecimento gratuito.

Ao julgar o pedido, o desembargador Edson Ferreira afirmou ser dever da Administração Pública zelar pelo acesso da população ao sistema de saúde. “Não obstante as dificuldades do sistema público de saúde em bem atender a toda a demanda, tem o cidadão o direito de exigir que as suas necessidades de saúde sejam prontamente atendidas, especialmente para evitar que se agravem. O transporte gratuito de paciente para viabilizar tratamento médico se insere no conceito amplo de assistência à saúde, assegurado constitucionalmente”, afirmou o magistrado.

Na decisão, ele afirmou que não ficou constatada a necessidade de que o transporte seja feito por meio de ambulância, cabendo ao poder público providenciar veículo apropriado para a locomoção de cadeirante e um acompanhante.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Souza Meirelles e Osvaldo de Oliveira, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 3000416-98.2013.8.26.0441

*Informações do TJSP

Um comentário

  1. Eliana Da Silva

    05/02/2018 at 14:46

    Boa tarde!
    Gostaria de saber aqui da cidade de Santos a respeito de condução gratuita para pacientes em tratamento.
    Se no caso teria um veículo que busca-se a pessoa na residência para levar para o tratamento e depois busca-se para levar para sua residência.
    Meu ex marido está com Úlceras nas pernas enormes sendo que uma o osso está exposto a úlcera já tomou a perna toda e agora na outra pérna tem deu mais três sendo que uma é no calcanhar.
    Hoje ele tem muitas dificuldades de se locomover pois está com outros problemas de saúde.
    Ele anda de cadeira de rodas pois está muito fraco emagreceu muito.
    Ele faz sessões de hiperbarica e para ele ir de ônibus está sendo difícil.
    Aguardo um retorno e desde já obrigada.

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