TJSC: Hospital de Otacílio Costa deve manter atendimento através do SUS

Por em Fevereiro 4, 2020

O juízo da comarca de Otacílio Costa concedeu liminar para que o Estado de Santa Catarina  mantenha o caráter filantrópico do Hospital Santa Clara, único na cidade, e continue a prestar atendimento à população por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O juiz Guilherme Mazzucco Portela deferiu a tutela de urgência neste sentido, ao analisar ação civil pública proposta pelo Ministério Público, na última sexta-feira (31/01).

O hospital, que passa por problemas financeiros, deixou de apresentar à Secretaria Estadual de Saúde documentos que garantem a contratação de serviços de assistência à saúde para atendimento ambulatorial e de internações hospitalares do SUS.  O estabelecimento deveria ter encaminhado ao Estado certidões negativas de Débito Federal, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de falência até o dia 31 de janeiro de 2020, em atenção a uma chamada pública da Secretaria para regularização dos documentos.

Na decisão judicial, o magistrado estabeleceu prazo de seis meses para que o hospital coloque a situação documental em dia e, nesse tempo, mantenha os atendimento à população, de maneira direta ou por meio de convênios com instituições filantrópicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao valor inicial de R$ 500 mil.

*Informações do TJSC

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