TJRO julga processos sobre planos de saúde

Por em abril 28, 2017

A Turma Recursal do Estado de Rondônia, em sessão plenária nº 94, realizada em nessa quarta-feira, dia 26 de abril, levou a julgamento processos envolvendo os planos de saúde UNIMED, AMERON e GEAP, sendo reconhecidos direitos os usuários.

As discussões travadas versavam sobre a suspensão unilateral de plano de saúde, cancelamento de convênio realizado pelos sindicatos de categoria profissional em prejuízo do associado, negativa de ressarcimento de valores gastos com tratamento médico e com internação hospitalar de paciente associado ao plano de saúde (autos nº 7029338-83.2015.8.22.0001, 7007328-45.2015.8.22.0001 e 7009420-93.2015.8.22.0001).

Em todos os casos levados a julgamento foi reconhecida a ação indevida da empresa operadora do plano de saúde, sendo determinada a devolução de valores pagos pelo associado/paciente e a condenação da empresa em indenização por danos morais. Após análise e discussão das teses das partes, o voto do Juiz Relator Glodner Luiz Pauletto foi acompanhado pelos juízes Jorge Luiz dos Santos Leal e Enio Salvador Vaz, fazendo surgir novos precedentes sobre o tema.

Os magistrados chamam a atenção para o processo nº 7009420-93.2015.8.22.0001, em que se definiu a legitimidade ativa do associado de Plano de Saúde Coletivo a ingressar com ação individual em face da empresa por haver interesse direto na prestação do serviço, tendo o consumidor direito de questionar essa relação contratual em Juízo, sem necessidade de intervenção do sindicato.

Nessa mesma sessão foram julgados 130 processos de assuntos diversos, com a atuação da promotora de justiça Flávia Shimizu Mazzini nos processos criminais, sendo registrada a presença de vários advogados e estudantes de Direito das faculdades locais.

A Presidência da Turma Recursal informa ao jurisdicionado e interessados em geral que todas as sessões plenárias são abertas ao público. A próxima sessão está agendada para o dia 3 de maio de 2017, a partir das 8 horas, no Fórum da Turma Recursal, Juizados Especiais e Centrais de Conciliação do Estado de Rondônia, localizado na Av. Governador Jorge Teixeira, 2472, São Cristóvão, em Porto Velho.

*Informações do TJRO

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