TJRN reafirma ser constitucional lei sobre atendimento pediátrico em rede privada

Por em outubro 1, 2018

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, por unanimidade de votos, reafirmaram a constitucionalidade da Lei Promulgada nº 422/15, pela Câmara de Natal, que determinou a prestação de serviços de pronto-atendimento pediátrico nas unidades hospitalares privadas, situadas no Município de Natal. A prefeitura ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a Corte potiguar definiu que a atividade legislativa, por parte do Município, não usurpa a competência da União, Estados e Distrito Federal, mas tem previsão no artigo 30, da Constituição Estadual.

A decisão define que a situação posta encontra solução ainda mais evidente quando se visualiza que a regulamentação da matéria na forma realizada pela Lei Promulgada nº 422/2015 é de interesse local, atendendo às demandas da execução das políticas públicas de saúde diante das condições de saúde individuais e coletivas locais, considerando a diversidade de seus determinantes – como as condições de habitação, emprego, educação, moradia e lazer; bem como a produção, distribuição, gestão e regulamentação de bens e serviços atrelados à saúde e ao ambiente da municipalidade.

“Oportunamente, destaco julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da sua ementa, elucidativo ao caso por se tratar de hipótese demasiadamente a esta assemelhada, na qual, feita a ressalva de que a disposição legislativa era norma endereçada às entidades privadas – muito embora a prestação dos serviços ocorresse mediante convênio com o SUS – não havia que se falar em vício de iniciativa parlamentar porque fosse matéria da competência privativa do Chefe do Executivo”, ressalta o relator, desembargador Virgílio Macêdo Jr..

A decisão ainda destacou que o teor da norma – alvo da ADI – exige o atendimento de pronto socorro pediátrico nas unidades hospitalares privadas, não dispondo a respeito da organização administrativa na prestação do serviço público nos postos de saúde municipais. “Acaso assim fosse, se evidenciaria a ingerência indevida do Poder Legislativo em matéria afeta ao Poder Executivo e a necessidade de contenção”, esclarece o magistrado de Segundo Grau.

O Pleno também destacou que é preciso reconhecer a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no sentido de que, também os particulares, na condição de destinatários destes preceitos constitucionais, estão sujeitos à sua força vinculante, circunstância que impõe uma compatibilização de tais direitos (fundamentais) – como é o direito à saúde – com os princípios basilares de direito privado – pertinentes à prestação do serviço de saúde, de forma complementar, pela iniciativa privada.

“Digo isso para afirmar que a prestação dos serviços de saúde por clínicas e hospitais particulares também está sujeita à regulamentação normativa pelo Poder Público, sobretudo porque atuam de forma suplementar no Sistema Único de Saúde”, completa o relator.

Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar nº 2016.006265-2

*Informações do TJRN

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