TJRN amplia sanções a plano de saúde por cancelamento unilateral de contrato

Por em janeiro 12, 2021

A Primeira Câmara Cível do TJRN ampliou sanções à empresa Unimed, por esta ter realizado o cancelamento unilateral do plano de saúde da filha de uma cliente, sem prévia notificação. O processo originário da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal resultou, na instância inicial, na determinação para a reativação do plano de saúde familiar da cliente demandante. No segundo grau, foi determinando também o pagamento de danos morais no valor R$ 5000,00.

Conforme consta no processo, em novembro de 2019 a cliente demandante teve ciência do cancelamento do plano, por falta de pagamento, em uma clínica de fisioterapia, ao ter negada a autorização de sessão para tratamento de sua filha menor de idade..

Entretanto, ao analisar o processo, o desembargador Cláudio Santos, relator do acórdão, apontou que a demandante recebeu comunicação do plano sobre o cancelamento em 14 de novembro, ao passo que a consulta não autorizada ocorreu em data anterior, no dia 06 de novembro.

Neste sentido, o magistrado ressaltou que o plano demandado “deveria ter prestado à consumidora a informação acerca da suspensão da prestação do serviço até o quinquagésimo dia de inadimplência”, consoante determina o artigo 13 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Dessa maneira, a lei só autoriza a rescisão unilateral do contrato se ocorrer a falta de pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias e “desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência”.

O desembargador considerou que o plano agiu de forma censurável ao suspender repentinamente os serviços médicos em desfavor da beneficiária, filha da demandante, “mormente diante do fato de não ter sido ultrapassado o prazo de 60 dias previsto na legislação atinente à matéria”. E que esse equivoco quanto à situação do inadimplemento pode ser considerada uma “conduta geradora de lesão moral, suscetível de indenização”.

Além disso, o magistrado juntou ao processo jurisprudência da segunda instância do TJRN que confirma o posicionamento por ele assumido. Nesses julgados há expressa menção à caracterização do dano moral em razão de “conduta da recorrente que culminou em cancelamento da cobertura médica”, sem que tenha ocorrido a notificação previa do cliente.

Na parte final do acórdão o magistrado levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurisprudência em casos similares, e arbitrou em R$ 5.000,00 os danos morais causados. (Processo: 0854597-22.2019.8.20.5001)

*Informações do TJRN

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