TJRJ terá de reapreciar processo de médico demitido após reencaminhar paciente

Por em setembro 3, 2013

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança interposto por médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar. Uma das gestantes perdeu o bebê.

O caso aconteceu em 2009, no hospital municipal Miguel Couto, localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, e teve grande repercussão na imprensa. Após atender três pacientes gestantes, o médico considerou que não havia urgência e que elas deveriam procurar outra unidade da rede, pois a enfermaria estava em obras.

Ao indicar o local para o qual as pacientes deveriam se dirigir, o médico escreveu em seus braços o número da linha de ônibus. As três se dirigiram até a maternidade Fernando Magalhães, mas uma delas apresentou o quadro de descolamento prévio de placenta, com o feto morto.

Processo administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e o médico foi demitido.

Contra a decisão, foi impetrado mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no argumento de que a comissão processante concluiu pela suspensão e a penalidade afinal aplicada, de demissão, seria desproporcional.

O TJRJ, entretanto, entendeu que o mandado de segurança era via imprópria para o caso, uma vez que seria vedado ao Poder Judiciário apreciar a dosimetria das penalidades administrativas. Segundo o tribunal estadual, o princípio da separação dos poderes impede a incursão nas razões de decidir da administração pública.

Autos devolvidos

Inconformado, o médico interpôs recurso no STJ. O ministro relator, Humberto Martins, entendeu que o pleito tem amparo legal.

Em seu voto, o ministro destacou que a Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário.

“É evidente que deve ser superado o óbice apontado no acórdão recorrido de que não seria possível sindicar a legalidade do ato de demissão, por ausência – de plano – de direito líquido e certo”, disse o relator.

Os autos serão remetidos ao TJRJ para que o mérito do mandado de segurança seja apreciado.  (Informações do STJ)

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