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TJRJ: Justiça determina arresto de contas do Estado para repasse ao Hospital Pedro Ernesto

Por em maio 26, 2017
A juíza Priscila Fernandes, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o arresto de verba diária das contas do Governo do Estado até a totalização da quantia de R$ 7.490.251,24 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), para transferência imediata à conta corrente do Hospital Universitário Pedro Ernesto, na Zona Norte do Rio.
A quantia será totalmente bloqueada porque a administração estadual não cumpriu decisão judicial anterior que determinava valor de repasse para o Hospital.
Na decisão, a magistrada especifica as contas de titularidade nos CNPJs do Governo do Estado e da Secretara Estadual de Fazenda que podem ser arrestadas, desde que seja comprovado não se tratar de depósitos vinculados a serviços públicos essenciais de saúde (outros), educação e segurança.
Processo nº 0141767-62.2016.8.19.0001
*Informações do TJRJ

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