TJGO: Justiça nega vínculo de agente de saúde a cargo público

Por em março 30, 2017

Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiram voto do relator, juiz substituto em 2º grau Sebastião Luiz Fleury, negando o vínculo de agente comunitária de saúde a cargo público. Ela foi contratada temporariamente para atender aos interesses da administração do município de Itumbiara, mediante processo seletivo simplificado.

A profissional acionou a justiça solicitando que fosse aplicada a seu caso a Lei Municipal nº 3.337/2007, que determina que a categoria será regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do referido município. Além disso, buscou obter direito sobre licença-prêmio e anuênio.

Entretanto, com base no artigo 487, inciso 1 do Código de Processo Civil (CPC), o juízo da comarca de Itumbiara julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Insatisfeita com a sentença, ela interpôs recurso sob o argumento de que a contratação de agentes comunitários de saúde, por meio de processo seletivo simplificado, substitui uma exceção à obrigatoriedade a concurso público.

No entendimento do juiz substituto, contudo, ao contrário do que alega a autora, o fato de a Lei municipal prever que os cargos de agentes comunitários de saúde ou de endemias serem regidos pelo regime jurídico estatutário, não estende o benefício a essa categoria os direitos inerentes aos servidores públicos efetivos.

Sebastião Luiz Fleury enfatizou que antes da Lei Municipal, o Poder Executivo local já era regido por outro projeto de lei, ou seja, a Lei Complementar de nº 012/99. Nele, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, inclusive suas autarquias e fundações públicas.

“A investidura em cargo público ocorrerá por meio de posse. Além disso, são formas de provimento em cargo público, o funcionário que for nomeado, promovido, assim como reconduzido a outro cargo na administração pública, conforme estabelece a Lei Complementar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara”, finalizou o magistrado.  Veja decisão

*Informações do TJGO

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