TJGO determina que Estado terá de adequar unidades de saúde às normas de segurança do trabalho

Por em setembro 23, 2014

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que impôs ao Estado de Goiás a obrigação de adquirir, instalar e manter em perfeito funcionamento, nas unidades de saúde do Estado, todos os equipamentos necessários à proteção contra incêndio, explosão, pânico e outras catástrofes, bem como, atender todas as recomendações e laudos de inspeções do corpo de bombeiros. A primeira instância havia dado prazo de 60 dias para a adoção das medidas, mas o TJGO quer que elas sejam cumpridas imediatamente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A relatora do processo foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

O Estado também terá de informar todos os funcionários e usuários, de forma escrita, sobre os riscos existentes nas unidades de saúde em questão, que são as seguintes: Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa), da Superintendência de Política de Atenção Integral à Saúde (SPAIS), a Central de Odontologia Dr. Sebastião Alves Ribeiro, o Hospital Geral de Goiânia (HGG), o Hemocentro de Goiás, o Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cyaneiros, o Hospital de Doenças Tropicais (HDT) e o Hospital de Medicina Alternativa.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recorreu à Justiça para que as unidades fossem adequadas às normas de saúde e segurança do trabalho e proteção contra incêndio, explosão e pânico. Segundo o MPGO, no dia 27 de setembro de 2009, foi assinado o Termo de Reconhecimento, Responsabilidade e Compromisso de Ajustamento de Condutas, pelo qual o Estado se comprometeu a concluir diversas providências para a adequação dos prédios às normas. Contudo, de acordo com a promotoria, o Estado não cumpriu as medidas e, além disso, se omitiu em relação ao dever de informar os usuários e os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos.

O Estado de Goiás alegou ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Declarou que um dos processos administrativos para a compra dos equipamentos de proteção já se encontra em fase de aquisição. Já o outro processo, para a contratação de empresa especializada para executar as adequações necessárias aos sistemas de segurança, foi fracassada por diversas vezes. O Estado argumentou sobre o princípio da razoabilidade e indevida intromissão no mérito do ato administrativo.

A desembargadora explicou que a ação civil pública é instrumento idôneo à proteção ao meio ambiente do trabalho e que o Poder Judiciário pode intervir para impor ao Estado o cumprimento de obrigação de fazer, para que sejam respeitados os princípios da primazia do interesse público e da legalidade. Ela também entendeu que a sentença não fere o princípio da razoabilidade. “Irrazoável seria admitir que, mesmo depois de firmar o compromisso de adequação dos prédios públicos às normas de saúde e segurança do trabalho e de proteção contra incêndio, explosão e pânico, o Estado de Goiás permaneça inerte, infringindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, destacou.

Em primeiro grau foi estabelecido prazo de seis meses para a adequação das unidades. A magistrada, no entanto, julgou que as medidas teriam de ser tomadas de forma imediata. Segundo ela, as providências apontadas têm caráter emergencial. Beatriz Figueiredo afirmou que “os administrados e servidores públicos não podem se submeter a perigo de lesão à integridade física e até mesmo risco de morte enquanto aguardam a resolução de providências a cargo da própria administração”.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Duplo grau de jurisdição e apelações cíveis. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente de trabalho. Termo de ajustamento de conduta e laudos periciais produzidos pelo corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Adequação das unidades de saúde estaduais às normas de saúde e segurança do trabalho e de proteção contra incêndio, explosão e pânico. Lei Estadual Nº 15.802/2006 e Decreto Estadual Nº 5.757/2003. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Princípio da separação dos poderes. Imediatamente da providência. Questões suscitadas e discutidas sobre as quais não se pronunciou o magistrado de origem – Artigos 515, § 1º, e 516, CPC. Duplo grau de jurisdição parcialmente provido. Primeiro apelo provido e segundo improvido. I – A ação civil pública é instrumento idôneo à proteção ao meio ambiente do trabalho (artigos 200, VIII, e 225, Constituição Federal, e 1º, I, Lei federal nº 7.347/1985). Por meio desta ação, sem qualquer menosprezo à constitucional separação de poderes, pode o Poder Judiciário, quando provocado pelo Ministério Público, dentre outros legitimados, intervir na seara administrativa, inclusive na consecução de políticas públicas, e impor ao Estado a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, como nítida forma de sobrevalorização dos princípios da primazia do interesse público e da legalidade, nos estritos lindes da Lei federal nº 7.347/1985 e da Súmula nº 473, Supremo Tribunal Federal. Rejeitam-se, com esses fundamentos, as alegadas ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido inicial. II – Passados quase 5 (cinco) anos da data em que aprazado o Termo de Reconhecimento, Responsabilidade e Compromisso de Ajustamento de Conduta e 3 (três) anos de quando produzidos os relatórios de inspeção, o Estado de Goiás não comprovou o integral cumprimento das providências com as quais se comprometeu. À míngua de informações sobre a ultimação do processo Administrativo nº 201000010001237, relativo à contratação de empresa para executar as adequações necessárias nos sistemas móveis e fixos de segurança contra incêndio, sobre as reformas nos prédios da Central de Odontologia Dr. Sebastião Alves Ribeiro, do Hospital Geral de Goiânia, do Hemocentro de Goiás, do Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cyaneiros, do Hospital de Doenças Tropicais e do Hospital de Medicina Alternativa, sugeridas nos laudos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, forçoso reconhecer o acerto da pretensão ministerial calcada na obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa coercitiva (artigo 11 da Lei federal nº 7.347/1985). III – Irrazoável seria admitir que, mesmo depois de firmar o compromisso de adequação dos prédios públicos às normas de saúde e segurança do trabalho e de proteção contra incêndio, explosão e pânico, o Estado de Goiás permaneça inerte, infringindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência (artigo 37, caput, Constituição Federal) e as disposições da Lei estadual nº 15.802/2006, alterada pela de nº 18.204/2013, e do Decreto estadual nº 5.757/2003, expondo ao risco de francos prejuízos à integridade física e até mesmo à morte não só aos servidores, mas também toda a comunidade que necessita dos serviços públicos de saúde. De se ressaltar que a execução das medidas possui matiz emergencial e deve se dar de forma imediata, não havendo motivos para elastecer em mais 6 (seis) meses, após o trânsito em julgado da decisão definitiva de mérito, como o fez o sentenciante, o prazo para o respeitante cumprimento. IV – Porque a questão foi suscitada na petição inicial e discutida no processo, a despeito de o magistrado da entrada não a ter julgado por inteiro, a teor dos artigos 515, § 1º, e 516, Código de Processo Civil, forçoso acrescentar ao dispositivo sentencial comando para que o direito à informação dos usuários e servidores públicos, por escrito e ostensivamente, sobre os riscos advindos das deficiências físicas e estruturais das unidades de saúde se estenda aos prédios da Central de Odontologia Dr. Sebastião Alves Ribeiro, do Hospital Geral de Goiânia, do Hemocentro de Goiás, do Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cyaneiros, do Hospital de Doenças Tropicais e do Hospital de Medicina Alternativa. V – Duplo grau de jurisdição parcialmente provido. Primeiro apelo provido. Segundo apelo desprovido.” (201194411630) (Informações Daniel Paiva – TJGO)

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