TJ mantém votação de projeto de lei que transforma Hospital de Base em Instituto

Por em junho 21, 2017

O Conselho Especial, em decisão da relatora, negou o pedido liminar solicitado pelos deputados distritais Celina Leão Hizim, Raimundo da Silva Ribeiro Neto e Wellington Luiz de Souza Silva, contra ato da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e manteve a tramitação do Projeto de Lei 1.486/2017, que trata da autorização, pelo Poder Executivo, da criação do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF e dá outras providências.

Os deputados impetraram Mandado de Segurança no qual alegaram a ocorrência de violação do processo legislativo, devido a presença de inúmeros vícios constitucionais e formais, que resultaram na apresentação de mais vinte e três emendas. Por fim, argumentaram a necessidade da matéria ser apreciada por lei complementar, com quórum qualificado de votação de 2/3 para aprovação.

A desembargadora explicou que não estavam presentes os requisitos legais necessários à concessão da pleiteada medida liminar, e afastou todos os argumentos trazidos pelos deputados: “Desse modo, apesar da necessidade de que sua criação seja autorizada por lei específica, não é exigido, ao contrário do que defendem os impetrantes, a edição de lei complementar, exigência prevista apenas  para definição da área de atuação das Fundações Públicas, nos termos 19, XVIII, “a”, da Lei Orgânica do Distrito Federal… No que tange à aduzida exigência de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para a aprovação do projeto, uma vez que, segundo disposto no art.10,  estaria estabelecendo isenção tributária, não vislumbro a presença de fundamentação no sentido de que tal imposição não possa vir a ser observada durante a votação e, caso, de fato, não seja observado o quórum exigido pelo art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a questão deve ser objeto de controle de constitucionalidade posterior, por meio de ação própria, inviável por ora, pela via estreita do Mandado de Segurança… No entanto, em sede de juízo preliminar de verossimilhança, não vislumbro a possibilidade da concessão da medida de urgência requerida pelos impetrantes, pois, implicaria em nítida intervenção do Poder Judiciário na atuação interna corporis do Poder Legislativo, que possui autonomia para dispor sobre o exercício de suas competências no âmbito interno, autonomia essa não passível de controle por outro Poder ou órgão público”.

Da decisão cabe recurso

Processo : MS 2017 00 2 013223-3

*Informações do TJDFT

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