TJDFT mantém constitucionalidade do Instituto Hospital de Base do DF

Por em novembro 21, 2017

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou improcedentes duas Ações Diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas por dois partidos políticos, que questionavam a Lei Distrital nº 5.899/2017, norma autorizadora da criação do instituto Hospital de Base do Distrito Federal – IHBDF.

Nas ações ajuizadas, tanto pelo PT-DF, quanto pelo PMDB, os partidos argumentaram que a norma seria inconstitucional pela presença de vícios formais, ocorridos no procedimento de elaboração e votação do projeto de lei; e de vícios materiais, por violar diversos artigos da Lei Orgânica do DF, principalmente por atribuir ao Instituto, personalidade jurídica de direito privado.

O Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios e a Procuradoria Geral do DF opinaram pela constitucionalidade da lei.

Os desembargadores entenderam que a lei não possui nenhum vício de inconstitucionalidade e assim, por unanimidade, julgaram improcedentes os pedidos.

Processo: ADI 2017 00 2 013822-5

Processo: ADI 2017 00 2 013758-5

*Informações do TJDFT

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