TJAM determina que cooperativa readmita médica suspensa indevidamente

Por em setembro 14, 2017

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a um recurso interposto por uma cooperativa pediátrica e determinou que esta readmita uma médica excluída de seus quadros societários em razão de processo administrativo. No entendimento da Corte, tal processo administrativo ignorou o direito de defesa da profissional, ferindo o art. 5º LV da Constituição Federal.

O recurso teve como relator o desembargador Airton Luís Corrêa Gentil cujo voto pela negativa do provimento foi acompanhado de forma unânime pelos demais magistrados da Terceira Câmara Cível do TJAM.

Conforme os autos, em petição, a cooperativa pediátrica solicitou a suspensão da decisão concedida liminarmente, em sede de plantão, em favor da médica agravada e sustentou que a exclusão da profissional se deu em razão do não comparecimento desta em cinco dias de trabalho. O processo administrativo instaurado contra a médica, segundo a cooperativa, transcorreu de acordo com as normas da Empresa que não admitiu oitiva pois o assunto tratado “cuidava tão somente de matéria de prova documental”.

O relator do recurso, desembargador Airton Corrêa Gentil, em seu voto, afirmou que a ausência de interrogatório no decorrer do processo administrativo aponta para o cerceamento de defesa, que é um direito assegurado pelo art. 5º LV da Constituição Federal, o qual diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Conforme o desembargador, em seu voto, o próprio regimento interno da cooperativa previa o interrogatório em processos administrativos, fato que não ocorreu. “Não se pode deixar de observar a previsão legal do interrogatório inserto (incluído) no regimento interno, pois, embora não tenham sido arroladas testemunhas, há previsão que a Comissão promoveria o interrogatório do acusado, sem que tenha colocado quaisquer ressalvas em se tratar de provas meramente documentais ou não”, apontou o magistrado.

O desembargador Airton Gentil embasou seu voto em jurisprudência de tribunais superiores, tais quais o recurso nº 002040007607 de relatoria da magistrada Catharina Novaes Barcellos e julgado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento em desfavor da cooperativa, mantendo a decisão interlocutória recorrida em seu integral teor.

*Informações do TJAM

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