TJ mantém decisão que obriga município de Maceió a custear osteotomia

Por em fevereiro 17, 2016

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, manteve a decisão liminar da 28ª Vara Cível da Capital que obrigou o município de Maceió a custear cirurgia de osteotomia, no valor de R$ 124.764,09, para correção de deformidades em paciente. A determinação está no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (16).

O município ingressou com recurso para suspender a liminar, alegando que a despesa com o procedimento cirúrgico traria danos à saúde e a economia públicas, uma vez que os recursos financeiros bloqueados para o custeio da cirurgia seriam destinados ao cumprimento de políticas públicas de saúde.

Sustentou também que não há informações suficientes nos autos que comprovem a urgência de execução do procedimento cirúrgico e que sua concessão geraria um efeito multiplicador de demandas. Contudo, esse não foi o entendimento do desembargador.

“Entendo que o requerente não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, o de demonstrar de que forma o fornecimento de tratamento médico a uma única pessoa ensejaria a possibilidade de grave lesão à ordem pública, limitando-se a alegá-la em função dos valores envolvidos, deixando, porém, de explanar os danos concretos que isto poderia causar”.

Ainda de acordo com Washington Luiz, “em vez de causar prejuízo ao interesse público, a decisão constitui medida necessária à saúde da paciente, mormente considerando o risco de morte ou grave dano a sua integridade física, conforme mencionado na decisão a que se busca suspender”, pontuou.

Matéria referente aos processos nº 0801955-80.2015.8.02.0000

*Informações de Gildo Júnior – TJ/AL

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *