TRF2: Técnicos da Anvisa podem atuar como fiscalizadores

Por em maio 19, 2015

Seguindo entendimento do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que os técnicos do Ministério da Saúde redistribuídos para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na época de sua criação têm poder de polícia e podem exercer atividade de fiscalização.

Um grupo de técnicos havia solicitado o reenquadramento e a equiparação do cargo de nível médio que ocupam ao de sanitarista ou especialista em regulação e vigilância sanitária, de nível superior. Eles alegavam desvio de função daquela que exerciam enquanto trabalhavam no Ministério da Saúde e, ainda, que nos quadros da Anvisa existem duas categorias de servidores públicos exercendo as mesmas atribuições, funções e responsabilidades, mas auferindo remuneração completamente discrepantes.

O pleito foi negado em primeira instância e os autores recorreram ao TRF2 contra a decisão. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região opinou pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a atividade de fiscalização exercida pelos autores foi atribuída por lei e não representa atividade exclusiva do cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária.

Por unanimidade, a Sexta Turma Especializada do TRF2 acompanhou o entendimento da PRR2 e negou o provimento do recurso. (Informações do MPF)

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