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  • CCJ aprova ampliação de licença-maternidade em parto prematuro

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que amplia o período de licença-maternidade no caso de...

    • Postado março 27, 2013
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