SUS não pode ser obrigado a fornecer remédios sem eficácia comprovada

Por em agosto 5, 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer a portador de doença rara um medicamento que não tem a eficácia comprovada e não é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi da 3ª Vara Federal de Alagoas.

Um portador da Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (SHUa) entrou com ação na Justiça para que a União fosse obrigada a lhe fornecer o medicamento Soliris. O autor alegou que a droga seria a única capaz de tratar especificamente a referida patologia.

Contudo, a Procuradoria da União em Alagoas (PU/AL), unidade da AGU que atuou no caso, explicou que não há comprovação científica de eficácia da droga, uma vez que os estudos sobre o remédio ainda estão em andamento. Também foi destacado que o medicamento não possui registro na Anvisa e que sequer houve solicitação de registro por parte do fabricante do produto.

A unidade da AGU lembrou, ainda, que países que têm sistemas públicos de saúde semelhantes ao do Brasil não recomendaram a incorporação do Soliris ao sistema de saúde devido à baixa quantidade de evidências de eficácia, além de uma relação custo-benefício inaceitável. Uma pesquisa da revista Forbes apontou que o tratamento anual de um paciente custaria em torno de US$ 409 mil.

A procuradoria explicou que esses fatores levaram o Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde a não recomendar a padronização do Soliris no âmbito do SUS.

Infecções

Os advogados da União também alertaram ter sido demonstrado que a utilização do medicamento aumenta a susceptibilidade dos doentes à infecção meningocócica e que foram constatados casos graves ou fatais desta infecção em doentes tratados com o Soliris. E que, de toda forma, o medicamento é utilizado apenas para controle dos sintomas, uma vez que o tratamento curativo para a doença é o transplante de medula óssea alogênico.

A 3ª Vara Federal de Alagoas acolheu os argumentos da AGU e indeferiu o pedido de fornecimento da droga.

A PU/AL é unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref. Processo nº 0803307-47.2016.4.05.8000 – 3ª Vara Federal de Alagoas.

*Informações da AGU

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