STJ debate uso medicinal de substâncias ilegais e assistência a dependentes químicos

Por em abril 26, 2017

“Políticas públicas e assistência à dependência química após dez anos da lei” e “Uso medicinal de substâncias proscritas” foram os temas debatidos no primeiro dia do seminário sobre os dez anos da Lei de Drogas, que se realiza nesta terça e quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com promoção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Para tratar das políticas públicas de assistência à dependência química, o evento reuniu a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (presidente da mesa); a coordenadora do Centro de Referência em Drogas e Vulnerabilidade Associadas da Universidade de Brasília, Andrea Gallassi; o presidente eleito da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL) e membro titular da Academia de Medicina de Brasília, Antônio Geraldo da Silva, e o presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais (CONEAD-MG), psiquiatra e homeopata Aloísio Andrade.

Segundo Aloísio Andrade, é preciso ter uma melhora significativa na lei porque o momento histórico atual é diferente de dez anos atrás. “A questão da dependência química é hoje o grande desafio da humanidade na segurança pública, na saúde, na psiquiatria e na assistência social. Então, o aperfeiçoamento da lei não é só necessário, como impositivo. E a perspectiva de ouvir tantas opiniões diferentes é importante porque para questões complexas como a dependência química não cabem soluções simples. Tem que ser escolhas adequadas, pertinentes, criativas e transformadoras”, ressaltou.

Uso medicinal

Os especialistas Sílvia de Oliveira Santos Cazenave, doutora em toxicologia e mestra em análise toxicológica; José Alexandre Crippa, médico psiquiatra e pesquisador da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto, e o professor Norberto Fischer, pai de Anny Fischer, primeira brasileira autorizada judicialmente a importar derivado da maconha para uso medicinal, participaram da abordagem sobre uso medicinal de substâncias proscritas. A mesa foi presidida pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca.

“Temos o olhar de especialistas, mas também da sociedade, na presença do professor Norberto Fischer. Isso demonstra que o Judiciário está aberto ao diálogo, com a participação da sociedade”, afirmou o ministro.

Reynaldo da Fonseca destacou que “nada na ciência é tão matemático, então tudo que tiver uma probabilidade positiva, deve-se ter o respaldo do estado e do Judiciário. Ambos devem se fazer presentes dentro das possibilidades, dentro da discussão científica, com base essencialmente na palavra técnica das ciências médicas”.

Norberto Fischer viveu o drama de ter de importar ilegalmente o canabidiol, medicamento derivado da maconha, para o tratamento da filha, portadora de uma síndrome que afeta o desenvolvimento neuropsíquico motor, uma epilepsia de difícil controle.

Para ele, há uma grande preocupação do estado em exercer controle para evitar que a pessoa faça uso indevido do canabidiol. “Essa burocracia acaba prejudicando as pessoas que têm pressa no uso do medicamento. Se conseguíssemos revisitar a Lei de Drogas com o olhar de saúde pública, de impacto social, talvez ela teria outros indicadores mais benéficos para o país”, salientou Norberto.

O pai vê hoje na judicialização a principal ferramenta para os avanços obtidos. “Um exemplo é o caso da Anny, porque se fôssemos esperar os trâmites normais, uma avaliação da Anvisa, a resposta seria negativa porque era proibido. Foi uma decisão judicial que nos permitiu usar o remédio. O papel do Judiciário é muito importante, e creio que vai provocar as mudanças na lei nesse sentido”, concluiu.

Os palestrantes Sílvia Cazenave e José Alexandre Crippa concordam que a Lei de Drogas precisa ser aperfeiçoada. Segundo Sílvia, “a lista de substâncias proscritas vai aumentando a cada ano. Não conseguimos acompanhar o número dessas substâncias, e muitas delas poderiam ser medicamentos, que sequer foram testados ainda, porque têm a proibição legal”, afirmou.

Alexandre Crippa ressaltou que “a lei pode ser aprimorada ou interpretada de forma a beneficiar as pessoas, mas sempre com o aval da ciência e com as pesquisas clínicas por trás. Então é algo que pode ser rediscutido. Por exemplo, o canabidiol era uma substância proscrita, hoje em dia já não é”.

*Informações do STJ

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