- TJMG: Paciente será indenizada por erro em alta hospitalar
- Médico é condenado a indenizar paciente que teve cicatrizes após cirurgia plástica
- Poder público deve custear tratamento Home Care para adolescente com paralisia cerebral
- TJMG: Unimed terá que cobrir cirurgia de idosa
- Hospital é condenado a indenizar por falha que resultou em morte de paciente
- Plano deve custear cirurgias reparadoras para paciente diagnosticada com obesidade
- TJES: Paciente submetida a implante de silicone com material impróprio deve ser indenizada
- TJSP mantém decisão que obriga estado a custear tratamento e transporte para paciente
- Plano de saúde pagará danos morais a paciente com câncer por recusa indevida de cobertura
- TJSP nega pedido de suspensão de contrato de hospital para compra de máscaras
Senador critica Anvisa por reeditar proibição de inibidores de apetite
O senador Kaká Andrade (PDT-SE) pediu explicações do ministro da Saúde sobre resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), editada no final de setembro, que, em sua avaliação, recupera, em parte, a proibição de venda de inibidores de apetite.
Essa proibição tinha caído depois que o Congresso Nacional aprovou, no início de setembro, decreto legislativo que revogou resolução antiga sobre a matéria.
Kaká Andrade afirmou que a nova resolução da Anvisa configura o desrespeito aos princípios de independência e harmonia entre os poderes da República. Por isso, ele apresentou um outro projeto de decreto legislativo para, mais uma vez, sustar os efeitos de resolução da Anvisa que proíbe a comercialização de inibidores de apetite.
— Tenho recebido inúmeros tuíteres dizendo: ‘De que adiantou tanta luta? Nós continuamos morrendo, porque não temos acesso às medicações’. A Anvisa burlou a legislação, trocou uma resolução por outra que tem praticamente os mesmos efeitos’. Está mais do que na hora de que as decisões do parlamento sejam respeitadas — disse o senador. (Informações da Agência Senado)