Seguridade quer excluir do Orçamento da Saúde despesas não específicas do setor

Por em dezembro 5, 2012

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, por unanimidade, posição contrária à interpretação da Lei Complementar 141/12, que regulamentou o piso constitucional para a área de saúde, feita pelo Ministério da Saúde. A interpretação ministerial incluiu no Orçamento de 2013 várias despesas que, para os deputados da comissão, não são específicas do setor.

O governo incluiu no Orçamento da Saúde despesas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – que é um órgão que não está ligado à assistência universal e gratuita -; da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); de hospitais universitários; obras de saneamento; ações na área de resíduos sólidos e do programa Academia da Saúde.

A União não tem problemas para cumprir o piso constitucional sem acrescentar essas despesas, mas os deputados temem que estados e municípios aproveitem a brecha para incluir várias despesas que não são específicas do setor.

A posição da Comissão de Seguridade será agora entregue à Comissão Mista de Orçamento e deverá constar do relatório final, mesmo que o colegiado não aceite a determinação.

Vale dizer ainda que a União teria que aportar R$ 82 bilhões no Orçamento de 2013 para cumprir o piso da saúde, mas, mesmo sem as despesas discutidas pela comissão, o Orçamento da Saúde ainda fica com R$ 84 bilhões. As despesas não específicas de saúde somam R$ 2 bilhões e serão executadas normalmente, apenas não vão entrar no cálculo do piso. (Informações da Agência Câmara de Notícias)

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