Secretário critica “ativismo” do STF pela descriminalização do aborto

Por em maio 12, 2017

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, José Levi do Amaral, criticou o que chamou de “ativismo” do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do aborto. Ele participou de debate em comissão especial da Câmara dos Deputados que discute, entre outros temas, a legalidade desse procedimento no País.

Amaral repudiou a recente decisão de turma do Supremo que libera o aborto até o terceiro mês da gravidez e alertou para futuros julgamentos que, em sua avaliação, podem violar direitos constitucionais, como é o caso das ações que abrem a possibilidade de aborto de fetos com microcefalia.

“Se fosse uma escolha possível, não deveria ser do tribunal, mas do Parlamento”, disse. “O bebê portador de microcefalia é inviável? Não tem como se dizer que uma vida vale menos que outra”, acrescentou o dirigente.

Pela lei atual, o aborto é considerado crime, com pena que chega a quatro anos de prisão tanto para a grávida quanto para o profissional que realiza o procedimento. As exceções são para os casos de estupro, risco de morte para a mãe ou feto anencefálico.

Segundo Amaral, o posicionamento do Supremo nas últimas decisões sobre o tema é “aristocrático, individualista e subjetivo”. Ele explicou que decisões que criem um novo direito devem partir de agentes eleitos, não podem ser válidas para casos específicos e precisam partir de debate com a sociedade, em vez da decisão monocrática ou de turmas do STF.

Na mesma linha, o professor de Direito Constitucional da USP Elival da Silva afirmou que o julgamento sobre possibilidades de aborto pelo Judiciário viola os direitos constitucionais do nascituro e de quem já nasceu, além de usurpar competência do Congresso.

“O STF está deixando de ser um tribunal que zela pela aplicação da Constituição para atuar na manipulação da Constituição”, argumentou.

Congresso
Para o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), o Legislativo também falha em não fazer um debate mais claro sobre o assunto. “É uma pena que a gente não consiga, porque é o nosso papel traduzir para a sociedade temas complexos em uma linguagem mais simples”, comentou. De acordo com ele, “a necessidade de ativismo da mídia” também prejudica o trabalho dos parlamentares.

O deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) apontou uma “certa perda de legitimação do Congresso” sobre suas funções e ressaltou a importância da comissão especial para reverter essa situação. Ele é o autor de proposta que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros (PEC 58/11), em análise no colegiado.

*Informações da Agência Câmara

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