Sanguessugas: ex-prefeito de Itutinga (MG) é condenado por improbidade

Por em junho 22, 2015

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG), em ação movida em conjunto com a União, obteve a condenação do ex-prefeito de Itutinga (MG) Antônio Alves de Paiva por improbidade administrativa. Também foram condenados os servidores públicos municipais Camilo José da Silva e Marly da Silva Pereira, que integravam a Comissão de Licitação municipal à época dos fatos.

O ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por oito anos e terá de ressarcir o erário em R$ 178.539,01 acrescidos de juros e correção monetária, além de pagar multa civil em valor igual e atualizado. Os outros réus tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e também terão de ressarcir o erário e pagar multa civil, mas em valores menores: juntos, terão de indenizar os cofres públicos em R$ 19.837,66. A multa individual é de R$ 9.918,83. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de 2009 até a data do efetivo pagamento.

A condenação resultou de irregularidades cometidas na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde para aquisição de unidade móvel de saúde para o município de Itutinga, localizado no Campo das Vertentes, região Sudeste de Minas Gerais. As irregularidades seguiram roteiro semelhante ao de vários outros casos ocorridos em inúmeros municípios brasileiros no âmbito do esquema que ficou nacionalmente conhecido por Máfia das Sanguessugas, em que parlamentares, combinados com os empresários matogrossenses Darci Trevisan Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, apresentavam emendas ao orçamento da União, direcionando verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares.

Reservada a verba no orçamento, os envolvidos apressavam a liberação dos recursos no Ministério da Saúde, por meio de assinaturas de convênios com municípios de vários estados. Após a celebração dos convênios, a organização criminosa, junto com prefeitos e servidores, manipulavam as licitações de modo a direcioná-las a empresas específicas, geralmente empresas do grupo Vedoin ou ligadas a eles. Os valores eram sempre superfaturados, para serem, ao fim, repartidos entre os envolvidos.

Em Itutinga, o convênio com o Ministério da Saúde para aquisição de uma unidade móvel de saúde, no valor de R$ 99.950,00, com uma contrapartida municipal de R$ 7.996,00, foi celebrado em 31 de dezembro de 2003. O dinheiro foi destinado ao município por meio de uma emenda parlamentar do deputado federal José Militão.

Para a execução do convênio, a prefeitura fracionou ilegalmente o objeto, realizando duas licitações na modalidade carta-convite: a primeira, para aquisição do veículo; a segunda, para aquisição de cadeira odontológica e outros equipamentos relacionados ao atendimento médico-odontológico.

As empresas Planan Comércio e Representação Ltda e Unisau Comércio e Indústria Ltda, de propriedade do empresário Luiz Antônio Trevisan Vedoin, foram as vencedoras das licitações, que, segundo auditoria feita posteriormente pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), apresentaram inúmeras irregularidades: além da modificação do Plano de Trabalho, alterando-se sem qualquer justificativa técnica o veículo a ser adquirido, de ambulância para ônibus médico-odontológico, o ex-prefeito e a comissão municipal de licitação cometeram inúmeras falhas na formalização do procedimento, entre elas, ausência de pesquisa de preço de mercado, ausência de comprovação da divulgação do edital e falta de assinaturas nos empenhos.

Superfaturamento – Os valores pagos às empresas Planan e Unisau foram superfaturados. O ônibus custou R$ 30.730,00 a mais do que o valor de mercado, com sobrepreço de 78,35%. A quantia paga à Unisau pelos demais equipamentos médico-odontológicos também foi superfaturada em 134,86%.

Para agravar ainda mais os danos ao erário, os auditores constataram, durante a inspeção, que uma parte dos equipamentos havia desaparecido e outra estava em uso por outros setores da Secretaria Municipal de Saúde.

Na sentença, o magistrado afirma que “é patente a lesão aos cofres públicos provocada pela frustração da finalidade do Convênio n. 903/2003 (…)”, tendo a administração municipal promovido o fracionamento do objeto do referido convênio, utilizando-se, em razão disso, de modalidade de licitação diversa da determinada pelo art. 23, II, b, da Lei n. 8.666/93 para obras e serviços (excluídos os de engenharia), em clara afronta ao § 5º do citado dispositivo legal. Em outras palavras, restou demonstrado um injustificado fracionamento do objeto licitado, de maneira que fosse possível a utilização da modalidade convite e, consequentemente, a participação no certame das empresas envolvidas na organização criminosa anteriormente mencionada – todas, não por acaso, sediadas em outros estados da Federação”.

Assim, para o juízo federal, ficou demonstrada “a ocorrência de prejuízo ao patrimônio público decorrente do fracionamento indevido da licitação, do superfaturamento do objeto do contrato e da violação aos princípios da isonomia e da competitividade”.

A sentença ainda não transitou em julgado; portanto, ainda cabe recurso.
(ACP nº 2009.38.08.000076-1)

*Informações do Ministério Público Federal em Minas Gerais

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