Sancionada regulamentação das autogestão de saúde

Por em maio 27, 2015

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) a Lei 13.127/2015, que autoriza operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão, integrantes de entidades executoras de outras atividades, a continuar funcionando sem a necessidade de constituir nova empresa específica para a área de saúde. O PLC 6/2015, que deu origem à lei, foi aprovado no Senado no fim de abril.

O texto favorece fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde. Agora, essas entidades ficam dispensadas de criar pessoas jurídicas independentes com a função exclusiva de operar esses planos privados de assistência à saúde, como hoje exige a lei.

A regra vale para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da legislação de 1998, em conjunto com outras atividades previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.

(Informações da Agência Senado)

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