Relator do PL que altera lei dos Planos de Saúde acolhe sugestões do Cremesp que visa autonomia dos médicos

Por em dezembro 1, 2017

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Lavínio Nilton Camarim, apresentou ao deputado federal, Rogério Marinho, relator do Projeto de Lei no. 7.419/2006, que altera a atual Lei dos Planos e Seguro Saúde (PSS), as sugestões do Cremesp de mudança dos pontos que seriam prejudiciais ao exercício da Medicina e ao atendimento da população.

O encontro aconteceu em Brasília na última quarta-feira (29/11) e contou, também, com a presença do deputado federal Hiran Gonçalves, presidente da Comissão Especial dos Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, destinada a proferir o parecer ao PL.

O deputado acolheu com muito interesse as propostas apontadas em documento entregue a ele, acatando grande parte das sugestões, principalmente as relativas à autonomia dos médicos. No PL, a indicação de órteses e próteses não mais seria feita pelo médico que assiste o paciente e, sim, pelos planos de saúde. A proposta do Cremesp é que essa seja uma premissa do médico, referenciada em práticas baseadas em evidências e autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), seguindo, ainda, as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM). O relator acatou a sugestão e irá incorporá-la na redação do projeto.

Outro ponto sugerido pelo Cremesp de alteração da redação do projeto de lei que impactaria o exercício da Medicina, foi com relação à revisão do rol de procedimentos médicos, que pela atual redação do projeto o critério seria baseado na ‘economicidade’. A argumentação do Cremesp para que essa redação fosse modificada foi a de que com o atual ritmo de modernização dos diagnósticos e terapias, o critério apontado representaria um retrocesso para a Medicina brasileira. O deputado relator concordou com as justificativas e também resolveu incorporar a sugestão do Conselho, assim proposta: “Na revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a ANS terá como diretrizes as disposições da Lei Federal no 12.401, de 28/04/2011”.

Mais uma importante sugestão do Cremesp que terá um impacto bastante positivo para a população, foi com relação ao artigo que, em princípio, iria estabelecer a segmentação de cobertura como princípio norteador da lei. O Conselho solicitou a supressão desta indicação, com o argumento de que poderia haver o risco de a operadora não acatar os encaminhamentos médicos para outros especialistas, inviabilizando os tratamentos e descumprindo o princípio da integralidade na assistência à saúde. Além de abrir caminho para a liberação dos planos de saúde de baixa cobertura, chamados de “populares” e de cobertura reduzida.

Outra conquista foi a exclusão da possibilidade de reajuste dos planos de saúde para pessoas acima dos 59 anos, o que iria desrespeitar o Estatuto do Idoso que não permite aumentos para depois de 60 anos. “O deputado Rogério Marinho foi bastante sensível às argumentações das entidades, como às do Cremesp, e recebeu nossas sugestões com muito boa vontade. Acredito que demos um importante passo nesta discussão da alteração da atual Lei 9.656/98, que rege a Saúde Suplementar, que foi fruto da luta de amplo movimento de instituições de defesa do consumidor, entidades médicas e sociedade”, destaca o presidente do Cremesp.

*Informações do Cremesp

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