Relator apresenta quatro projetos para coibir fraudes e regular mercado de Órteses e Próteses

Por em julho 8, 2015

O deputado André Fufuca (PEN-MA) apresentou nesta quarta-feira (08) o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a Máfia das Órteses e Próteses. Um pedido de vista adiou a votação do relatório para a próxima quarta-feira (15).

No documento de 257 páginas, o relator propõe a tramitação de quatro projetos de lei (PL) para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para modernizar a regulamentação do setor farmacêutico, barrar práticas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.

O texto também conclui pelo indiciamento de dez profissionais envolvidos nas fraudes e pede ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem 14 empresas que atuam na área.

“Há mais de 100 dias tínhamos o desafio de enfrentar as denúncias sobre fraudes de uma máfia que atua na área, na qual profissionais de saúde usavam dispositivos indevidos para fazer da saúde a má saúde”, disse Fufuca. “Vimos advogados recorrerem indevidamente à Justiça para legitimar seus atos ilícitos, e a cooptação de profissionais pelas empresas”, afirmou.

Criminalização privada
O destaque é a proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para criminalizar a cobrança de vantagens na indicação de marcas específicas de implantes, especificamente no setor privado.

Hoje, essa prática é considerada crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o deputado. Por essa razão, o relator não pode pedir o indiciamento das empresas denunciadas no esquema.

“Nos casos de corrupção pública, todas foram indiciadas no nosso relatório, no entanto, aquelas que cometeram corrupção privada, que não está tipificada na lei atual, não poderão ser indiciadas. Mas não ficarão impunes, pois foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Federal e serão investigadas”, explicou Fufuca. Ele reforçou que a comissão vai enviar a essas autoridades a lista das 14 empresas que teriam participação na máfia de próteses.

De acordo com a proposta, o profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos a seis anos, além de multa.

Já para o médico que fizer cirurgia desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois a quatro anos de reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a quinze anos.

Fufuca também cobrou em seu texto postura mais rígida do Conselho Federal de Medicina (CFM) na apuração de denúncias sobre o comércio ilegal de itens médicos.

Regulação
Outro projeto define normas de regulamentação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos (CMED).

A ideia é que o conselho atue no mercado, propondo regras para estimular a oferta de medicamentos e a competitividade no setor. Conforme o texto, a composição do conselho será decidida pelo Ministério da Saúde.

Sistema de educação
Outra proposta institui o Sistema de Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o relator, a iniciativa também combate o aliciamento de profissionais e a falta de transparência na relação entre médico e empresa. “Ao liberar as empresas de custear os treinamentos, reduzimos o custo produtivo, o que permitirá reduzir o preço final dos implantes”, afirmou.

Nomenclatura
O relator sugeriu aprimorar a nomenclatura para os produtos médicos. Hoje a denominação “próteses e órteses” abrange diversos itens – de aparelhos de marca-passo a cintas ortopédicas.

O objetivo do relator é melhor detalhar os produtos que são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Não tem como ter 120 modelos de uma seringa e mais de 200 modelos de bisturi”, observou.

Demandas judiciais
O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.

“Acreditamos que pessoas aptas devem esclarecer as questões clínicas aos magistrados, para que as necessidade de urgência nos procedimentos seja avaliada de maneira adequada, sem perpetuar as fraudes”, ressaltou.

Indiciamentos
Por fim, o relatório da CPI conclui pelo indiciamento de dez pessoas mencionadas nas denúncias de corrupção no mercado de próteses, entre elas empresários, médicos e advogados que atuavam no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em Montes Claros (MG). Na lista, entre outros, aparecem os nomes do médico Fernando Sanchis e da advogada Nieli Severo.

*Informações da Agência Câmara

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