Rejeitado projeto de lei que cria programa de atenção a pessoas com epilepsia

Por em setembro 9, 2016

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2240/11, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que cria o Programa Nacional de Atenção à Saúde de Pessoas com Epilepsia (Penape).

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito em que seria analisado, o texto será arquivado, exceto se houver recurso.

A proposta pretendia obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir, sem interrupção, todos os remédios indicados para controle e tratamento da doença. Além disso, obrigaria o SUS a ressarcir o paciente que precisar comprar os medicamentos em farmácias particulares.

Relator na comissão, o deputado Antonio Brito (PTB-BA) defendeu a rejeição do projeto sob o argumento de que a Constituição e a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90) já asseguram a assistência à saúde de modo integral e universal. “Portanto, seria redundante elaborar uma lei específica para cada patologia”, disse.

Brito lembrou que a iniciativa vai de encontro ao atual processo de planejamento adotado na área da saúde. “Obrigar os estados, os municípios e a União a aderirem a um programa concebido no Legislativo contraria a lógica construída em todo o arcabouço legal que rege o SUS”, comentou.

Sugestões
Brito, no entanto, decidiu encaminhar as sugestões do projeto para o Poder Executivo na forma de indicação. O texto enviado recomenda:
– mapear a população com epilepsia;
– assegurar assistência integral a todas as pessoas com a doença, sem descontinuidade de fornecimento da medicação;
– capacitar profissionais e ampliar as unidades de atendimento;
– promover estratégias de inclusão social, escolar e laboral aos cidadãos com epilepsia; e
– estabelecer redes de atenção a esse público.

*Informações da Agência Câmara

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