Proteção de bens de dirigentes de entidades filantrópicas

Por em dezembro 10, 2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto que protege o patrimônio pessoal de dirigentes de entidades privadas filantrópicas e de organizações de interesse público sem fins lucrativos que sejam alvos de ações trabalhistas. Conforme o projeto (PL 6241/13), nesses casos, eventuais pagamentos determinados pela Justiça terão de ser feitos pelas pessoas jurídicas (e não físicas).

A proposta proíbe, em ações trabalhistas, a descaracterização da personalidade jurídica daquelas entidades. A desconsideração da personalidade jurídica leva os sócios e dirigentes de determinada empresa ou organização a responder por seus atos na Justiça como pessoas físicas. Esse instituto jurídico tem como objetivo evitar excessos e abusos dos administradores, já que podem ser responsabilizados diretamente por atos fraudulentos e abusos cometidos em nome da entidade.

Atualmente, na esfera trabalhista, a descaracterização da personalidade jurídica acontece automaticamente, ou seja, a Justiça do Trabalho defere o bloqueio de bens dos administradores de imediato, sem análise detalhada dos elementos que causam a desconsideração da personalidade jurídica.

A proposta aprovada na comissão prevê a desconsideração da personalidade jurídica das entidades privadas filantrópicas e das Oscips apenas nos casos em que houver comprovada gestão fraudulenta da entidade e desvio de sua atividade fim para obtenção de lucros ou vantagens financeiras.

Ampla defesa
O relator do projeto, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ele, a desconsideração da personalidade jurídica desestimula os administradores de entidades filantrópicas sem fins lucrativos. “A falta de um rito procedimental legal que assegure o contraditório e a ampla defesa dos sócios e administradores faz com que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada de forma desmedida e inapropriada em nosso ordenamento”, disse. Para Camilo, a proposta visa resguardar os administradores voluntários.

Segundo o autor da proposição, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), “foram constatados casos em que gerentes voluntários tiveram seus bens pessoais arrestados por causa de dívidas trabalhistas. Essa situação praticamente inviabiliza a atuação de pessoas competentes em diversas atividades de relevante alcance social”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovado na CCJ no último dia 26 de novembro. O texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. (Informações da Agência Câmara)

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