Propostas voltadas ao exercício da medicina foram destaque na área de saúde

Por em Janeiro 9, 2020

Em 2019, a Câmara dos Deputados aprovou propostas que se transformaram em lei com impactos diretos na saúde da população brasileira. Entre elas, destacam-se duas voltadas ao exercício da medicina: o programa Médicos pelo Brasil – que substitui o programa Mais Médicos visando o atendimento mais descentralizado à população – e o Revalida, com normas para a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior.

Também viraram lei a inclusão de psicólogos e assistentes sociais nas equipes das redes públicas de ensino e medidas para ajudar no tratamento de doenças, como aquelas consideradas raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica, além do diabetes. Confira a seguir mais detalhes sobre cada uma das propostas aprovadas na área de saúde.

Médicos pelo Brasil
Com a aprovação da Medida Provisória 890/19, o programa Mais Médicos muda de nome para Médicos pelo Brasil e passa a ser conduzido por uma agência na forma de serviço social autônomo. A MP foi convertida na Lei 13.958/19.

O texto permite a reincorporação ao programa dos médicos cubanos por mais dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil.

TV CÂMARA
O programa Médicos pelo Brasil visa ampliar o acesso a esses profissionais
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Para o médico que for aprovado no curso de formação em medicina de família no âmbito do programa, o texto permite a redução de um ano do programa de residência em clínica médica no qual o profissional venha a ingressar futuramente.

O programa será gerenciado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), que funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A Adaps poderá desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área médica e executará o programa, contratando os médicos, realizando convênios com órgãos e entidades públicas e privadas e promovendo o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão.

 Revalidação de diplomas
Transformado na Lei 13.959/19, o Projeto de Lei 4067/15, do Senado, regulamenta o Revalida, um exame nacional de revalidação de diplomas estrangeiros de médicos.

O Revalida atesta, por meio de provas escrita e prática, os conhecimentos e as competências de médicos, brasileiros ou estrangeiros, formados no exterior.

A rigor, o Revalida não é obrigatório para a revalidação de diplomas estrangeiros, regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), mas facilita o processo, que pode demorar muito tempo.

A lei reajusta os valores que poderão ser cobrados dos candidatos. Hoje são devidas taxas de inscrição de R$ 150,00 para a prova escrita e de R$ 450,00 para o exame prático.

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Médicos formados no exterior poderão revalidar o diploma para atuar no Brasil
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Os novos valores serão de até 10% da bolsa mensal de médico-residente para a primeira etapa, o equivalente a R$ 333 atualmente; e até o valor integral dessa bolsa para a segunda etapa (R$ 3.330,00).

Quem passar na primeira etapa e for reprovado na segunda poderá tentar mais duas vezes essa segunda fase sem precisar se submeter à primeira novamente.

 Diabetes
A criação de uma política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de diabetes foi viabilizada pela Lei 13.895/19, oriunda do Projeto de Lei 6754/13.

Conforme a proposta, a política incluirá a realização de campanhas de conscientização sobre a importância e a necessidade de medir regularmente e controlar os níveis glicêmicos.

Entre as diretrizes previstas destacam-se a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde; e o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.

Doenças raras
Com a aprovação de projeto de lei do Senado (PL 6566/13), pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde serão reservados para a pesquisa de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto foi convertido na Lei 13.930/19 após derrubada de veto total à proposta.

Doenças raras são aquelas com baixíssima incidência na população: afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, como define a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras (instituída pela Portaria 199/14 do Ministério da Saúde). Já as doenças negligenciadas são aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas que atingem principalmente populações de baixa renda, como a leishmaniose e a doença de Chagas.

O projeto altera a Lei 10.332/01, que instituiu programas de incentivo à pesquisa no País. Conforme essa lei, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde recebe 17,5% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre valores envolvidos no pagamento de royalties de transferência de tecnologias, exploração de patentes e marcas e afins.

Psicólogos em escolas
As redes públicas de educação básica poderão ter equipe multiprofissional com psicólogo e assistente social, como prevê a Lei 13.935/19, oriunda do Projeto de Lei 3688/00. O texto tinha sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Parlamento derrubou o veto.

As equipes multiprofissionais – psicólogos e assistentes sociais – devem desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar.

Empréstimo a santas casas
Por meio da aprovação da Medida Provisória 859/18, a Câmara dos Deputados fixou em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. A matéria foi convertida na Lei 13.832/19.

Divulgação/Governo de São Paulo
Santas Casas têm regras definidas para empréstimos com verba do FGTS
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Esse adicional é somado à taxa de juros do empréstimo, cuja captação poderá ser feita pelos interessados até o fim de 2022. A taxa de risco se estende a instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência.

A MP 859 altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos.

Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Estoques de remédios
Outra matéria sobre saúde aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi o Projeto de Lei 9300/17, que obriga a divulgação na internet dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será analisada pelo Senado.

Pela proposta, do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a informação deverá ser divulgada de forma acessível ao cidadão comum. Segundo o texto, a divulgação será quinzenal.

Lábio leporino
Recém-nascidos com lábio leporino poderão ter atendimento mais rápido no Sistema Único de Saúde (SUS), como prevê o Projeto de Lei 1172/15, do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto está em análise no Senado.

A rede pública já oferece a cirurgia e o acompanhamento especializado para pessoas com essa condição, mas a ideia é ampliar o atendimento e assegurar a todos o acesso rápido ao tratamento.

Pelo texto, se houver diagnóstico confirmado no pré-natal, o encaminhamento deverá ser feito logo após o nascimento do bebê. O SUS também deverá prover tratamento de reeducação oral para auxiliar os exercícios de sucção, mastigação e desenvolvimento da fala, além de garantir assistência por ortodontista e psicólogo, quando necessário.

O lábio leporino ou fenda palatina é uma condição congênita comum que gera a abertura do lábio e do céu da boca e causa dificuldade para falar e comer. A Organização Mundial de Saúde estima que 1 a cada 650 crianças nascidas tenha lábio leporino.

Farmácia popular
Todas as farmácias que participam do programa Farmácia Popular deverão afixar em suas dependências a relação de medicamentos contemplados. Isso é o que determina o Projeto de Lei 37/15, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria está em análise no Senado.

Os valores dos medicamentos também deverão ser afixados nessas farmácias.

O Farmácia Popular é um programa do governo federal que facilita o acesso aos medicamentos para as doenças mais comuns, como diabetes e hipertensão, com uma redução de até 90% do valor de mercado por meio de subsídio.

 Caderneta de vacinas na matrícula
Se virar lei, as escolas deverão, no ato da matrícula na educação infantil, conceder um prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde atualizada da criança.

Isso é o que determina o Projeto de Lei 43/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A matéria está em análise no Senado.

A caderneta contém informações sobre a vacinação da criança, além de dados sobre amamentação, saúde bucal e auditiva. As escolas deverão orientar os pais sobre a obtenção da caderneta e notificar o Conselho Tutelar do município caso o prazo não seja cumprido.

Automutilação
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o crime de induzir pessoas à automutilação (PL 8833/17). A matéria retornou ao Senado para nova votação.

O texto altera o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) que trata do crime de induzir ou instigar ao suicídio. Ambos os crimes poderão ser punidos com pena de reclusão de seis meses a dois anos se não resultar morte ou lesão corporal grave ou gravíssima.

A pena será de reclusão de 1 a 3 anos se dessa conduta resultar lesão corporal grave ou gravíssima e de reclusão de 2 a 6 anos se houver morte.

Atualmente, o Código Penal prevê que o crime de induzir ao suicídio somente se consuma quando acontecer morte ou lesão grave em quem praticou o ato.

Esses crimes terão pena aumentada até o dobro se forem realizados por meio da internet, de rede social ou transmitidos em tempo real. Caso o agente seja líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual, a pena é aumentada da metade.

Quando o crime de induzir a esses atos for contra menor de 14 anos e resultar em sua morte, a pena será de homicídio (reclusão de 6 a 20 anos). Igual situação se aplica se a morte for de quem não tem o necessário discernimento sobre a prática do ato, seja por enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não puder oferecer resistência.

*Informações da Agência Câmara

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