Proposta susta norma da ANS que diminui multa de operadora de plano de saúde

Por em maio 11, 2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 322/16, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que susta norma (Resolução Normativa 388/15) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que diminui multa de operadora de plano de saúde.

A norma da agência prevê que a operadora do plano de saúde poderá decidir não se defender de processo e pagar multa à vista e antecipada, com desconto de 40%, sem ser inferior a R$ 5 mil. Esse pagamento deve ser feito mesmo sem ser cumprida a obrigação de prestar atendimento ao cliente.

Fim de cobertura
Caso a operadora consiga sanar o problema apontado pela ANS em até dez dias úteis, contados da notificação da agência, o desconto da multa será de 80%, também com pagamento à vista e antecipado. O desconto não poderá ser dado em casos como de processo por fim de cobertura em procedimento de urgência e emergência.

Para Valente, a norma da ANS vai contra o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) por “amenizar” multas e punições às infrações das operadoras. “Essa verdadeira proteção dada pela ANS não só anula seu papel de fiscalização e regulação do setor, como também confirma que a agência não tem qualquer independência para regular o sistema de saúde suplementar no País”, disse.

Valente enfatizou que a agência deveria intensificar as sanções contra as operadoras, torná-las mais céleres e eficazes, e não suavizar tais punições.

Segundo o Procon, os planos de saúde permaneceram, na última década, no topo do ranking de reclamações com 88% do total com ganho de causa a favor do consumidor. Valente afirmou, porém, que essas causas levam um tempo “absurdo” de 6 a 12 anos para serem julgadas.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

*Informações da Agência Câmara

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