Projetos de lei podem ferir direitos de soropositivos

Por em junho 15, 2015

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), disse que o Congresso Nacional corre o risco de causar mais prejuízos aos portadores do vírus HIV caso aprove propostas que reduzem direitos e aumentam a discriminação ao grupo. O senador garantiu, após audiência pública que discutiu a relação entre o aumento de casos de Aids no país e a falta de acesso a direitos básicos dos soropositivos, que a comissão vai se empenhar pata evitar que isso ocorra .

O projeto mais criticado pelos participantes da audiência pública, realizada nesta segunda-feira (15), foi o PL 198/2015 – que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids e ainda tramita na Câmara.

— Espero que não passe na Câmara, mas se passar lá, aqui vai parar. Vamos segurar o quanto for necessário, não é criminalizando que vai resolver a questão — disse Paim.

Na avaliação de Leo Mendes, da Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), a proposta vai fazer com que os cidadãos não se testem, já que poderão ser presos. Isso atenta contra as políticas de prevenção porque afastará os soropositivos e as pessoas que suspeitam ter a doença do Sistema Único de Saúde (SUS) e do tratamento adequado, observou.  Além do mais, o Código Penal já prevê a prisão para pessoas que deliberadamente transmitem doenças infectocontagiosas, lembrou.

Carlos Alberto Duarte, representante do Conselheiro Nacional de Saúde (CNS), disse que a proposição coloca a responsabilidade toda nas costas das pessoas. Na mesma linha, disse que criminalizar a transmissão amplia a discriminação e fará com que os cidadãos abandonem o serviço de saúde por não quererem ser reconhecidos como “criminosos”.

Até mesmo a plateia se manifestou contra o PL. Rosinea da Rosa lembrou que a aprovação do projeto poderá afetar também as mulheres soropositivas gestantes. Elas poderiam ser presas sob o argumento de que transmitiriam o vírus a seus bebês, mesmo passando por tratamento. Seria mais um direito subtraído, o de ser mãe, salientou.

Outra proposta criticada foi a PEC 451/2015, do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto obriga todos os empregadores brasileiros a garantirem aos seus empregados serviços de assistência à saúde, excetuados os trabalhadores domésticos. Na opinião da presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza, a proposta fere a Constituição e enfraquece o SUS.

— Essa PEC é uma afronta à população brasileira e traz riscos ao direito universal à saúde — afirmou.

Propostas que também serão avaliadas detalhadamente pela comissão, prometeu Paim, são o PLS 200/2015, que trata de pesquisas clínicas com seres humano – e deve ser rejeitado – e a Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), contra a discriminação dos portadores de HIV/Aids no local de trabalho, e precisa ser referendada pelo Congresso.

Direitos

O crescimento das epidemias são marcadores de violação de direitos humanos, e em casos de doenças como a Aids, cujos números de infecção são maiores nos grupos de transexuais e transgêneros, usuários de drogas, gays e prostitutas, isso se torna evidente. Foi o que afirmou Vera Paiva, psicóloga e professora da Universidade de São Paulo (USP).

— Onde há violação de direitos, há mais Aids, mais morte materna, mais morte infantil, mais sofrimento mental, resultante de humilhação que resulta em suicídio, abuso, etc. É uma evidência científica publicada — disse.

Estes grupos populacionais estão alijados, são praticamente invisíveis nas políticas públicas de saúde, de educação, tem pouco acesso a ações de prevenção e sofrem discriminação, explicou ainda. Ela defendeu a informação e a prevenção como política para frear os números da Aids – especialmente com a educação aos jovens – e criticou duramente a mistura de religião e política, perceptível nos últimos tempos no país, e de perseguição aos direitos de minorias como os homossexuais.

— Nenhuma religião pode ter o privilégio de ocupar, dominar e destruir o estado laico. Nenhuma opção sexual pode ter o privilegio de normatizar as outras —defendeu.

Com opiniões semelhantes, Leo Mendes, da ANSDH, afirmou que, sem atingir as populações onde os casos estão concentrados garantindo acesso à saúde, por exemplo, a epidemia nunca será freada. Ele é um crítico feroz da mistura com a religião identificada nas ações da classe política brasileira.

– O fundamentalismo religioso atua dia e noite para impedir que uma parcela da população brasileira não tenha direitos nesse país – declarou.

Mendes também criticou a gestão de estados e municípios para a vigilância, pois não investem o suficiente nas ações de prevenção, mesmo recebendo recursos da União.

— Se não há prevenção na ponta, é natural que pessoas se infectem — frisou.

Recursos

A necessidade de mais financiamento para a saúde também foi mencionada por Ivo Brito, representante do Departamento de DST/Aids do Ministério da Saúde. Segundo ele, o desafio do SUS para o futuro é responder às condições de uma epidemia que se torna crônica, com pessoas que estão envelhecendo com a síndrome e exigem mais estrutura assistencial do Estado. Ele acrescentou que é preciso aprimoramento das políticas de prevenção e tratamento à Aids, com a inclusão da agenda dos direitos humanos na prevenção combinada, com políticas intersetoriais articuladas.

— A resposta à epidemia não é exclusiva da saúde, é uma dimensão intersetorial, articulada com Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos, Câmara e Senado, para reverter a situação constrangedora que hoje vigora dentro do Congresso Nacional, sobretudo com quem vive com DST/Aids e quem é LGBT [lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros] — disse.

Ivo Brito lembrou ainda que o Brasil assumiu o compromisso com a meta 90-90-90 da Organização das Nações Unidas (ONU): 90% da população testada, 90% das pessoas infectadas em tratamento e 90% da parcela em tratamento com a carga viral suprimida até 2020, e lembrou que também depende do Parlamento atuar para atingir esses objetivos e livrar o país da epidemia.

— Essa Casa tem o dever e a responsabilidade de reverter essa situação para que a resposta brasileira possa ser atual, progressista, e que possa alcançar a meta 90-90-90, que só alcançaremos se revertermos a situação de discriminação com relação às pessoas que vivem com HIV/Aids — disse.

Em 2014, foram em média de 39,6 mil casos novos por ano, pouco superior a 2013, com 39,5 mil casos. A infecção tem crescido mais entre os jovens: em 2004, foram notificados 3.453 casos de Aids, com uma taxa de detecção de 9,6 por 100 mil habitantes. Já em 2013, foram 4.414 notificações, uma taxa de detecção de 12,7 por 100 mil habitantes. Atualmente, 0,4% da população brasileira tem HIV/Aids, e 403 mil pessoas estão sob tratamento.

*Informações da Agência Senado

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