Projeto susta resolução da Anvisa sobre registro de produtos para a saúde

Por em maio 30, 2014

A Câmara dos Deputados analisa projeto que susta a Resolução 25/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece a implementação do certificado de boas práticas de fabricação para o registro de produtos para a saúde (PDC 1392/13).

A resolução determina que o pedido de registro do produto seja feito já com o certificado em mãos, a ser emitido exclusivamente pela Anvisa.

Aqueles já registrados sem o certificado de boas práticas deverão apresentá-lo junto com a petição de revalidação do registro ou quando ocorrer alteração de local de fabricação.

Impactos negativos 
Segundo o autor da proposta, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a exigência do certificado traz impactos negativos para o setor de produtos para a saúde. De acordo com o parlamentar, a agência demora a inspecionar as fábricas interessadas em registrar produtos para a saúde e “prejudica o acesso da população a tecnologias modernas e de ponta”.

Para Colatto, até a Anvisa emitir o certificado, analisar a documentação do registro, realizar exigências complementares e liberar o produto para comercialização, este se torna obsoleto perante outros similares.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. (Informações da Agência Câmara)

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