Projeto de lei que regulamenta mercado de órteses e próteses está em pauta

Por em julho 6, 2015

O mercado de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) poderá ser regulado por lei específica. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2015, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar em reunião marcada para a próxima terça-feira (7), às 10h. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto sujeita os profissionais da saúde a obedecerem ao código de ética profissional e a multas caso recebam comissão pela prescrição de OPME.

A proposta surgiu após denúncias jornalísticas que mostraram o pagamento de comissões, por parte de fabricantes e distribuidores desses materiais, a hospitais e médicos para que eles prescrevam seus produtos a pacientes. A ideia da proposta, segundo a senadora, é combater a chamada “máfia das próteses”, objeto até de uma CPI no Senado. O projeto cria uma lei com sete artigos para ser seguida por empresas produtoras, representantes, importadores, distribuidoras de órteses, próteses e materiais especiais, além de hospitais, profissionais e estabelecimentos de saúde.

Para Ana Amélia, é importante que o mercado de OPME seja regulado da mesma forma que o setor farmacêutico. “Estudos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontaram que a regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços em média 35% mais baratos do que os pleiteados pela indústria farmacêutica”, afirmou a senadora. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é favorável ao projeto, que será analisado em decisão final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), se for aprovado na CAE.

Na mesma reunião, a comissão vai examinar o PLS 5/2015, que trata do enquadramento das atividades de representação comercial no regime do Simples, e o  PLS 50/215, que trata do financiamento da carteira de motoristas para pessoas de baixa renda. Outro projeto que consta da pauta da CAE é o PLS 524/2013, que obriga as instituições financeiras a prestar informações ao consumidor sobre os contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Audiência e LDO

A CAE também deve decidir acerca da realização de uma audiência pública sobre o endividamento da Petrobras com estados e municípios. O requerimento para a audiência é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Logo após a reunião ordinária, a CAE vai discutir, sob a coordenação do senador José Pimentel (PT-CE), as emendas da própria comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.

*Informações da Agência Senado

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