Projeto que obriga turistas estrangeiros a contratar seguro-saúde aguarda votação na CCJ

Por em janeiro 14, 2016

Está na Comissão de Constituição e Justiça projeto (PL 5542/13) que obriga os turistas estrangeiros a contratar um seguro-saúde para cobrir despesas médicas, odontológicas, e também despesas com traslado do paciente ou morto ao local de origem da viagem ou de seu domicílio.

De acordo com a proposta, caso o turista venha ao Brasil e use o serviço do SUS, Sistema Único de Saúde, o seguro deve ressarcir o poder público pelas despesas médicas. O objetivo do projeto é resguardar o SUS dos custos de atendimento de emergência a estrangeiros em visita ao país. A regra valeria para quem entra no Brasil com visto de trânsito, turista e temporário. O relator na Comissão de Turismo, Rafael Motta (PSB-RN), explica por que defende a matéria:

“Se o brasileiro hoje precisar ir aos Estados Unidos ou pra Europa, ele obrigatoriamente tem que pagar o seguro-saúde para poder ter o direito realmente de sair. E hoje o SUS, infelizmente, com seus parcos recursos, tem que garantir o atendimento prioritariamente para os brasileiros. Não é uma questão de xenofobia, mas é uma questão de realmente tratar com reciprocidade os estrangeiros e garantir para quem realmente precisa do SUS, que são os brasileiros, que não tem a oportunidade de pagar por um seguro privado.”

O texto aprovado na Comissão de Turismo inclui uma emenda que estabelece cobertura mínima no valor de noventa mil reais. Segundo o relator, o valor tem como base o Tratado de Schengen, que orienta a valoração dos seguros de vários países do mundo. Outras regras, como as que devem ser seguidas por estrangeiros com vistos temporários seriam definidas em regulamento no futuro.

O relatório da Comissão de Turismo ignora o texto aprovado na Comissão de Relações Exteriores, relatado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Entre as mudanças, está a substituição do termo “seguro-saúde” por “seguro-viagem”. O seguro-viagem é oferecido por empresas do ramo de seguros e é regulamentado pela Susep, Superintendência de Seguros Privados, enquanto o seguro-saúde é da responsabilidade da ANS, Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Para o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, Jorge Solla (PT-BA), o assunto precisa ser mais discutido.

“Essa é uma medida que acho que merece um debate, merece uma legislação adequada porque sempre buscamos garantir a reciprocidade entre os tratados bilaterais entre os países. E a recomendação desse atendimento, o ressarcimento, sendo feito por seguros-saúde internacionais, vai permitir cobrir as despesas que são efetuadas com estrangeiros nos centros de saúde do país”

Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição que obriga turistas a contratarem seguro saúde para vir ao Brasil pode ir direto para avaliação do Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.

*Informações da Agência Câmara

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