Projeto que cria a Fundação Estatal de Atenção em Saúde segue para sanção do governador do Paraná

Por em fevereiro 26, 2014

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa, em redação final, o projeto de lei nº 726/13, de autoria do Poder Executivo, que institui a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (Funeas-Paraná). Assim, esse projeto encerrou o seu processo de votação no Legislativo, e agora depende apenas da sanção do governador Beto Richa para virar lei.

De acordo com o Executivo, a Funeas terá por finalidade desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalar, desenvolvimento de pesquisa e tecnologia. O Governo informa ainda que a fundação será uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse e de utilidade públicas, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira. Estará sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos de beneficência social quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributárias e fiscais. A fundação integrará a administração pública indireta e estará vinculada à Secretária de Estado da Saúde. A contratação de profissionais da fundação será por meio de concursos públicos e o regime de trabalho será o da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Gestantes – Por outro lado, o projeto de lei nº 57/13, dispondo sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes, do deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), foi retirado de pauta e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O procedimento atende a solicitação do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB). Pela proposta de Carli ficam asseguradas vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados para mulheres grávidas durante todo o período gestacional. As mulheres comprovariam a sua condição com um adesivo, que seria fornecido por autoridades mediante apresentação de atestado médico. A proposição determina que os estabelecimentos reservem 2% das vagas para as gestantes.

Foi retirado de pauta o projeto de lei 763/13, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a convocação de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do 1º Grau de Jurisdição para integrar equipes de trabalho, forças tarefas, comissões, correições e inspeções, bem como para atuar como servidor auxiliar na Corregedoria-Geral de Justiça. A medida atende a requerimento do presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB).

Utilidade pública – Os deputados analisaram e aprovaram ainda nesta sessão 15 proposições que revogam ou alteram leis que concedem títulos de utilidade pública a entidades que não desenvolvem mais suas atividades, e de outras que apresentam algum tipo de irregularidade.

Em segunda discussão foram aprovados o projeto de lei nº 15/14, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a celebrar contrato de concessão de colaboração financeira não reembolsável com o BNDES até o montante de R$ 10 milhões, para apoiar empreendimentos produtivos que visem à inclusão social de agricultores e trabalhadores de baixa renda; e o projeto de decreto legislativo nº 2/13, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia, e Plauto Miró Guimarães, 1º secretário, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para a alienação de imóveis. (Informações da Assembleia Legislativa do Paraná)

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