Projeto isenta de IPI importação de produtos para pessoa com deficiência

Por em novembro 8, 2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6277/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos, órteses, instrumentos (inclusive eletrônicos) e outros produtos destinados às pessoas portadoras de deficiência.

A necessidade do produto deverá ter comprovação médica. A isenção valerá apenas para pessoas físicas e para uma única unidade do produto. O projeto acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 7.212/10, que regula o IPI.

“Se acolhida a proposta, poderão ser adquiridos com maior facilidade aparelhos auditivos, cadeiras de rodas, próteses ortopédicas, computadores, entre outros equipamentos cuja finalidade seja, obrigatoriamente, a utilização pelos portadores de necessidades especiais”, disse Bornier.

Segundo o deputado, a possibilidade de importar equipamentos de última tecnologia muitas vezes é restringida pelos altos custos dos impostos. O objetivo da proposta é tornar mais acessíveis os aparelhos necessários para minimizar os efeitos de deficiências.

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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