Projeto dispensa serviços de saúde contratados pelo SUS de regras do marco legal das ONGs

Por em julho 23, 2015

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que dispensa as organizações da sociedade civil de cumprir as obrigações previstas no marco legal para as organizações não governamentais (Lei 13.019/14) quando se tratar de transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Hoje, essas entidades são contratadas via convênio. No entanto, a nova lei, que ainda não está em vigor, prevê chamamento público em substituição aos convênios.

A dispensa do chamamento está prevista no Projeto de Lei 575/15, dos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Eles argumentam que a proposição adequa a lei ao que a Constituição já prevê: a preferência pelas entidades sem fins lucrativos para fins de contratação pelo SUS.

“A Constituição por si só constitui fundamento suficiente para afastar o chamamento e as demais restrições que a Lei 13.019 impõe para a continuidade da parceria com as entidades privadas no âmbito do SUS. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que transferências no âmbito do SUS são de natureza obrigatória”, explicam os autores.

Eles lembram ainda que, contrariamente a essas determinações, a Lei 13.019 busca disciplinar requisitos para realização de transferências voluntárias com entidades privadas. “Aplicando-se as exigências da lei, a contratualização não poderia ser realizada sem chamamento, impedindo a realização de investimentos. Inclusive, quando há recursos próprios do ente federado, além dos federais, a restrição pode comprometer o atendimento da aplicação mínima estabelecida pela Emenda Constitucional 29.”

A Lei 13.019 foi publicada em 31 de julho de 2014 e entrará em vigor 540 dias após sua publicação oficial, em janeiro de 2016 – novo prazo estabelecido pela Medida Provisória 684/15. Ela define normas gerais para parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com organizações não governamentais (ONGs). De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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