Projeto de lei susta norma que permite aumentar valor por participante de plano de saúde

Por em setembro 3, 2018

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 981/18, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que susta norma que alterou as regras de coparticipação e franquia em planos de saúde.

Pela Resolução Normativa 433/18, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os pacientes poderão pagar até 40% do valor de consultas e exames no modelo de coparticipação. Anteriormente, a orientação era de até 30% de cobrança.

A coparticipação é o valor pago pelo consumidor para a operadora por exame, consulta ou outro procedimento. Já a franquia é um valor base de procedimento a partir do qual a operadora se responsabiliza a pagar.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois segue para o Plenário.

*Informações da Agência Câmara

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