Procuradorias impedem acréscimo indevido de pontuação em residência médica

Por em março 7, 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que candidato se beneficiasse indevidamente dos critérios do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (Provab) para seleção de residência médica, na área de cirurgia plástica em Brasília/DF.

O candidato ajuizou Mandado de Segurança para obrigar o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e o presidente da Fundação Universidade de Brasília (FUB) a incluir na nota final da seleção para residência, o percentual de 10% relativo à participação no Provab. Alegou que teria o direito conforme estabelecesse a Resolução nº 03/2011 da Comissão Nacional de Residência Médica.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação (PF/FUB) rebateram as alegações do candidato e explicaram que o edital da seleção para residência médica permitia aos candidatos que participaram do Provab o acréscimo de 10% na pontuação final. No entanto, os procuradores informaram que o autor da ação não comprovou que finalizou o Programa. O médico apenas apresentou uma declaração de participação, mas não o diploma de conclusão da iniciativa à atenção básica.

A Advocacia-Geral explicou que o Programa de Valorização está inserido no âmbito da política pública afirmativa desenvolvida pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Segundo os procuradores, o objetivo é atender a necessidade de provimento e fixação de médicos nas unidades de atenção básica em municípios mais carentes, segundo critérios estabelecidos pela Portaria nº 1.377/GM/MS e Resolução nº 03/2011. Os profissionais que participam do Provab garantem um bônus de 10% à nota final no processo de seleção para a residência médica.

Além disso, as procuradorias defenderam que como não houve nenhuma ilegalidade por parte da Administração, seria indevido o pedido por meio de Mandado de Segurança. As unidades da AGU apontaram que o dispositivo destina-se apenas a corrigir alguma falha ou ato lesivo ao cidadão.

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal concordou com os argumentos das procuradorias da AGU e reconheceu legítima a decisão da Administração. A decisão destacou que o candidato não atendia os requisitos fixados no edital para obter a pontuação adicional na nota final, pois não comprovou a conclusão no Provab. “Desse modo, sem a comprovação da existência de ilegalidade no ato que não atribuiu o percentual de 10% à nota final do impetrante no processo seletivo em tela, não há como ser deferida a liminar ora requerida” concluiu o magistrado.

A PRF 1ª Região e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 3762-53.2014.4.01.3400 – 2ª Vara da Seção Judiciária/DF. (Informações da AGU)

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