Procuradoria obtém condenação de envolvidos em desvio de verba de remédios

Por em junho 7, 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-prefeito, da ex-secretária de saúde e de empresários que desviaram recursos federais destinados à aquisição de medicamentos do Programa de Assistência Farmacêutica Básica no município de Nova Laranjeiras (PR). Os envolvidos no esquema terão que devolver R$ 360 mil aos cofres públicos, além de pagar multas e outras sanções.

Com base em uma auditoria do Tribunal de Contas da União, a Procuradoria-Seccional da União (PSU) em Guarapuava (PR), unidade da AGU que atuou no caso, ajuizou em setembro de 2011 uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa por desvio de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao município.

A procuradoria demonstrou que os contratos assinados com as empresas de distribuição de medicamentos tinham sido simulados com o objetivo de justificar os pagamentos, já que os remédios supostamente comprados pelo município e os documentos que comprovariam a disponibilização dos medicamentos à população não foram apresentados.

Além disso, a quantidade de medicamentos supostamente comprados era incompatível com a demanda da cidade, e as notas fiscais dos medicamentos não observavam as normas de rastreamento estabelecidas pela Anvisa.

Os advogados da União também observaram que havia uma superposição de políticas públicas, uma vez que os contratos assinados entre a prefeitura de Nova Laranjeiras e as empresas distribuidoras de medicamentos tinham a mesma finalidade de programas mantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que teria sido feito para facilitar a ocultação da ilicitude.

A Justiça Federal em Guarapuava acolheu os argumentos da AGU e condenou as autoridades e os empresários envolvidos no ilícito a devolver ao erário os R$ 215 mil reais desviados que, atualizados, equivalem a R$ 360 mil.

Além da devolução dos recursos desviados, o ex-prefeito e a ex-secretária municipal de saúde foram condenados ao pagamento de multas, perda de funções públicas, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou dele obter incentivos fiscais e creditícios públicos por um prazo de cinco anos. Os empresários também sofreram sanções semelhantes.

A Procuradoria-Seccional da União em Guarapuava é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

*Informações da AGU

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