Justiça assegura contratação de empresa pública para administrar Hospital Universitário de MG

Por em outubro 3, 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, por meio de ação judicial, a contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que é pública, para administrar o Hospital Universitário de Juiz de Fora/MG (HUJF). Com a sentença favorável, o centro de saúde passa a ser controlado pela entidade, especializada na prestação de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A adesão aos serviços da EBSERH foi decidida em 2013 pelo Conselho Superior da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), responsável pelo hospital. O objetivo era trocar os funcionários de empresas terceirizadas particulares que exerciam o atendimento ao público e o auxílio aos médicos-residentes por agentes da entidade pública.
A medida, no entanto, foi questionada pelo Ministério Público Federal (MPF) com a alegação de que a suspensão do contrato com as terceirizadas poderia representar a descontinuidade do atendimento aos usuários. Além disso, o MPF disse que a lei que criou a empresa é inconstitucional.

Os procuradores federais da AGU, no entanto, argumentaram que, pelo contrário, a rejeição à EBSERH iria paralisar o atendimento. “O princípio da continuidade dos serviços públicos torna imperioso que o Hospital Universitário tenha à disposição a mão-de-obra [necessária], o que no atual quadro somente poderá ser alcançado com o contrato a ser firmado com a EBSERH”, diz um trecho do recurso impetrado pela AGU.

A AGU informou, ainda, que a não adesão à empresa pública causaria prejuízos à universidade, por impossibilitar “a reestruturação tecnológica, a modernização da gestão e a qualificação da gestão financeira do centro de saúde”. Segundo os procuradores, a empresa foi criada justamente para resolver os problemas de gestão de hospitais universitários.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou os argumentos dos procuradores e acrescentou, por indicação deles, que a constitucionalidade da lei deveria ser questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a universidade fica livre para acertar os detalhes da contratação da empresa, o que deve ocorrer dentro das próximas semanas.

A peça vencedora foi impetrada pela Procuradoria Federal do Estado de Minas Gerais (PF/MG), pela Procuradoria Seccional-Federal de Juiz de Fora e pela Procuradoria Federal da UFJF, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

A empresa

A criação de uma empresa pública para administrar hospitais universitários foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2010, com o objetivo de acabar com a contratação de funcionários terceirizados para atividades-fim, ou seja, para a prestação de serviços em saúde.

Havia como objetivo, ainda, reduzir custos. É que por atuar em âmbito nacional, a EBSERH consegue comprar equipamentos, medicamentos e outros insumos a preços muito mais baixos. Além disso, há uma nova filosofia de gestão baseada em metas e indicadores claros, a contemplar produtividade e qualidade.

A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação, que auxilia no custeio da empresa. Além do HUJF, contrataram a empresa, entre outras, as universidades federais do Ceará, de Brasília, do Piauí, do Maranhão, do Triângulo Mineiro e do Espírito Santo.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 51213-89.2014.4.01.0000 – TRF1. (Informações da AGU)

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