Presidente da Anvisa fala sobre seis anos do Simples

Por em julho 5, 2013

Artigo do diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, sobre os seis anos do Simples, publicado em edição especial realizada pelo Sebrae.

Ao celebrar o aniversário do Simples Nacional e da Lei Geral das micro e pequenas empresas, é preciso de pronto ressaltar o incontestável sucesso desses aparatos legais, enquanto exitosas políticas de inclusão social implementadas nos últimos anos, bastando apenas atentar para a crescente adesão, por parte do setor beneficiado, ano após ano, desde que foi posta em execução, e constatarmos que congrega, atualmente, quase 90% da totalidade das empresas do país. Vislumbramos assim o notável contexto referente à caracterização e articulação das políticas sociais no Brasil. Os órgãos governamentais e outras instituições públicas, tal como o Sebrae, operam hoje num grau de integração sem precedentes, agindo pontual e estrategicamente em múltiplas frentes, rumo à construção de um duradouro e eficiente arcabouço social e institucional com capacidade cada vez maior de amparar a sociedade nas suas camadas mais vulneráveis e de estimulá-la progressivamente nas suas potencialidades, tornando o país apto a valer-se das oportunidades apresentadas pela sólida conjuntura econômica.

Assistimos hoje a uma estratégica e generalizada reformulação no modus operandi dos diferentes órgãos públicos, onde se inclui a Anvisa, no sentido de aproveitar as oportunidades ocasionadas por um crescimento econômico consistente, com possibilidade de inaugurar um virtuoso ciclo, convertendo o desenvolvimento em inclusão social e inversamente, inclusão em desenvolvimento econômico. Órgãos e autarquias cujas competências antes eram reconhecidas pelo funcionamento quase que estritamente técnico e tutelar, começam a assumir metas e compromissos sociais consoantes aos propostos pelo governo, gerando um ambiente de veemente sinergia entre os entes que integram os núcleos de ação das macro políticas sociais orientadas para a erradicação da pobreza extrema e para o avanço da formalização do mercado de trabalho, ou seja, para a consolidação de um corolário maciço que viabilize um desenvolvimento seguro. É o caso do Simples Nacional, que surgiu na forma da Lei Complementar N° 123/2006, com vistas a promover o tratamento diferenciado e favorecido, simplificando as atribuições e encargos burocráticos das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual, de modo a gerar garantias previdenciárias para essa categoria, além de unificar a cobrança tributária, a fim de facilitar tanto o recolhimento fiscal, quanto o estímulo à regularização. Consiste, portanto, numa política fundamental de incentivo, que cria condições efetivas e favoráveis para a emissão de diretrizes claras que apontam para os marcos regulatórios, que por sua vez são essenciais para assegurar o bom funcionamento dos setores e a confiança dos investidores.

Adotando a mesma postura e na condição de articulador principal no escopo sanitário, a Anvisa assumiu para a sua gestão um comprometimento estratégico com o expediente programático das políticas sociais do governo, reafirmando mais do que nunca o compromisso de aliar as suas irrenunciáveis prerrogativas normativas, imprescindíveis à preservação e aprimoramento da saúde pública no Brasil, com a garantia de aderir ao programa Nacional Brasil sem Miséria, através do projeto  inclusão produtiva, mais especificamente na área de “Segurança Sanitária”, como lhe foi outorgado. Assim, a Anvisa, buscando reforçar a promissora relação de simbiose firmada entre os atores institucionais compromissados com o desenvolvimento social associado à inclusão econômica, está empenhada em fornecer ensejo para desenvolver ações estratégicas com o propósito claro de criar um suporte mais amplo para a construção do diálogo com os demais órgãos governamentais e instituições que encabeçam as políticas públicas de desenvolvimento e, por conseguinte, prover o robustecimento das capacidades e das medidas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

As propostas adotadas pela Anvisa têm como orientação, portanto, instituir o mutualismo eficaz entre suas parcerias, visando implementar “o projeto de inclusão produtiva com segurança sanitária”, a fim de inserir no circuito de oportunidades alcançadas pelo avanço econômico brasileiro a parcela menos favorecida da população. Isso engloba uma série de medidas a serem sistematicamente desenvolvidas, entre elas a instrumentalização legal específica por meio da elaboração de um Marco Regulatório Sanitário que definirá os parâmetros e garantias necessárias ao amparo institucional, sobretudo nas dificuldades legais e burocráticas, para as micro empresas, empreendimentos individuais e outras formas de associativismo e cooperativismo e agricultura familiar. A sensibilização e o fornecimento de materiais com conteúdo didático também serão fundamentais para capacitar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, os setores envolvidos e fortalecer a interação com os demais órgãos do governo ou da sociedade civil, com a finalidade de tornar indissociáveis os conceitos de “empreendedorismo” e “segurança sanitária”.

Resta claro que a Anvisa pretende abraçar a senda inaugurada pelo Simples Nacional para reiterar parcerias que tem demonstrado alto nível de competência com aquelas entidades já reconhecidamente eficientes, como é o Sebrae, aproveitando mesmo a oportunidade de congratular a publicação da LC nº 123/2006 pelos resultados extraordinários e pelo caminho que nos permitiu trilhar rumo a um Brasil com equidade. (Artigo publicado originalmente pelo Sebrae e Anvisa)

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