CFM: Presença de promotores de justiça durante exame

Por em outubro 17, 2017

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada a autonomia técnica, científica e funcional do médico perito, que estará sujeito aos regramentos definidos pela Lei e Código de Ética Médica.

Por se tratar de ato privativo de médico e em respeito à sua autonomia, o médico perito pode decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento médico efetuado.

A determinação consta no Parecer número 33/2017 publicado pelo Conselho Federal de Medicina.

De acordo com o documento, serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Para ler o Parecer na íntegra, clique aqui.

*Informações do CFM

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