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Prêmio de loteria não resgatado poderá financiar cursos na área de saúde

Por em fevereiro 23, 2017

A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina que os prêmios de loterias administrados pela Caixa Econômica Federal não reclamados pelos vencedores dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação. O assunto é tratado no Projeto de Lei 5073/16, do Senado, que acrescenta um parágrafo à Lei do Financiamento Estudantil (10.260/01).

A lei atual já destina 30% da renda líquida dos concursos lotéricos e a totalidade dos prêmios não reclamados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mas não prioriza nenhuma área específica.

A proposição também revoga dispositivos da Lei Pelé (9.615/98) que hoje estabelecem que prêmios da loteria esportiva federal não reclamados constituem recursos do Ministério do Esporte.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

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