Prazo de auxílio-reabilitação psicossocial pode ser aumentado

Por em setembro 20, 2012

O Projeto de Lei 3731/12, em análise na Câmara, aumenta para dois anos a duração do auxílio-reabilitação psicossocial, com limite de apenas uma renovação. A proposta, de autoria do deputado Walter Tosta (PSD-MG), tem por objetivo garantir a reabilitação psicossocial de egressos de hospitais e unidades psiquiátricas, e acabar com a renovação indiscriminada do benefício.

Criado em 2003, o auxílio-reabilitação psicossocial é um benefício de R$ 240,00 pagos diretamente aos egressos de hospitais ou unidades psiquiátricas, acometidos de transtornos mentais. O auxílio integra o programa “De Volta Para Casa”, do Ministério da Saúde.

Pela legislação atual (Lei 10.708/03), o benefício tem a duração de um ano, podendo ser renovado por tempo indeterminado. Mas, para o autor da proposta, “o benefício deve atender aos propósitos que se destina, que é o da reabilitação psicossocial, não devendo se tornar uma assistência definitiva nem sobrecarregar a Administração com sucessivos processos de renovação”.

Egressos do sistema privado
A legislação em vigência veda o recebimento do auxílio-reabilitação psicossocial a ex-internos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto de Walter Tosta acaba com essa proibição pois, segundo o deputado, a vedação fere o princípio da isonomia, já que “a hipossuficiência financeira pode se dar por fato posterior”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

(Informações da Agência Câmara de Notícia)

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